ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
Ementa: Cria o Cargo/Função de Coordenador Geral do Município de Ouro Velho e dá outras providências.
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Complementar cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Fica criado no quadro de servidores municipais o cargo/função de Coordenador Geral do Município, vinculado ao Gabinete do Prefeito.
§ 1º - O referido cargo/função só poderá ser execercido por servidor efetivo.
§ 2º - O serviço será voluntário, sem qualquer recebimento de salário, sendo considerado como “serviço relevante prestado ao município”.
Art. 2º - As atribuições do cargo/função serão meramente consultivo e/ou opinativo.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigência na data de sua publicação oficial, produzindo efeitos administrativos retroativos ao dia 01/01/2021.
Ouro Velho/PB, 13 de janeiro de 2021.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Augusto Santa Cruz Valadares
Código Identificador:2022F4F0