ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 471/2023 - “IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR NO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE - PARAÍBA, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI MUNICIPAL Nº 471/2023, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.

 

“IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR NO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE - PARAÍBA, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso desuas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°Fica determinada a obrigatoriedade de implantação de sistema fotovoltaico de geração de energia solar em todas as novas construções e reformas de edifícios públicos no Município de Monte Horebe - Paraíba.

 

Parágrafo único: Entende-se como sistema fotovoltaico aquele que converte a energia solar em energia elétrica por meio de células fotovoltaicas.

 

Art. 2° É de responsabilidade do proprietário ou responsável pela construção ou reformas de edifícios públicos e privados a instalação e manutenção do sistema fotovoltaico.

 

Parágrafo único: O sistema fotovoltaico deverá ser instalado na área do imóvel que possibilite a máxima absorção de luz solar.

 

Art. 3° A implantação do sistema fotovoltaico deverá ser realizada por profissionais capacitados e habilitados para a execução deste tipo de instalação.

 

Art. 4° Fica estabelecida a criação de programas de conscientização e capacitação da população sobre a importância da utilização da energia solar como fonte renovável e sustentável.

 

Art. 5° Fica estabelecida a criação de programas de conscientização e capacitação da população sobre a importância da utilização da energia solar como fonte renovável e sustentável.

 

Parágrafo único: Os programas citados no caput poderão ser desenvolvidos em parceria com instituições de ensino, empresas e organizações não governamentais.

 

Art. 6° Fica o poder público responsável pela fiscalização do cumprimento desta lei, aplicando sanções e penalidades aos infratores.

 

Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Horebe/PB, aos 11 de outubro de 2023.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:20749AE2