ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 471/2023 - “IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR NO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE - PARAÍBA, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI MUNICIPAL Nº 471/2023, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
“IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR NO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE - PARAÍBA, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso desuas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica determinada a obrigatoriedade de implantação de sistema fotovoltaico de geração de energia solar em todas as novas construções e reformas de edifícios públicos no Município de Monte Horebe - Paraíba.
Parágrafo único: Entende-se como sistema fotovoltaico aquele que converte a energia solar em energia elétrica por meio de células fotovoltaicas.
Art. 2° É de responsabilidade do proprietário ou responsável pela construção ou reformas de edifícios públicos e privados a instalação e manutenção do sistema fotovoltaico.
Parágrafo único: O sistema fotovoltaico deverá ser instalado na área do imóvel que possibilite a máxima absorção de luz solar.
Art. 3° A implantação do sistema fotovoltaico deverá ser realizada por profissionais capacitados e habilitados para a execução deste tipo de instalação.
Art. 4° Fica estabelecida a criação de programas de conscientização e capacitação da população sobre a importância da utilização da energia solar como fonte renovável e sustentável.
Art. 5° Fica estabelecida a criação de programas de conscientização e capacitação da população sobre a importância da utilização da energia solar como fonte renovável e sustentável.
Parágrafo único: Os programas citados no caput poderão ser desenvolvidos em parceria com instituições de ensino, empresas e organizações não governamentais.
Art. 6° Fica o poder público responsável pela fiscalização do cumprimento desta lei, aplicando sanções e penalidades aos infratores.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Horebe/PB, aos 11 de outubro de 2023.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:20749AE2