ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 448/2010, DE 11 DE JUNHO DE 2010,
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, Estado da Paraíba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Direitos do Idoso – CMDI - órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Alhandra - PB, sendo acompanhado pela Secretaria de Assistência Social, órgão gestor das políticas de assistência social do Municipio.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal do Idoso:
I – Formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos dos idosos, zelando pela sua execução;
II – Elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente a Política Municipal dos Direitos dos idosos;
III – Indicar as prioridades a serem incluídas no Planejamento municipal quanto as questões dizem respeito idoso;
IV – Cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal n° 8.842, de 04/07/1994, a Lei Federal n° 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando a autoridade competente ao Ministério Público e a Defensoria Pública o descumprimento de qualquer uma delas;
V – Fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº 10.741/03.
VI – Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso.
VII – Inscrever os programas das entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso;
VIII – Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
IX – Zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;
X – Elaborar o seu regimento interno;
XI – outras ações visando a proteção do direito do idoso.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Direitos do idoso, composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído:
I – Por representantes de cada uma das secretarias a seguir indicadas: Secretaria Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação.
II – Por três representantes de entidades não governamentais representadas da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento do idoso, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01 ano (um) ano, sendo eleitos para preenchimento das seguintes vagas:
01 (um) representante de Sindicato e/ou Associação de Aposentados.
01 (um) representante de Organização de grupo ou movimento do idoso, devidamente legalizada e em atividade.
01 (um) representante de Credo religioso com políticas explícitas e regulares de atendimento e promoção do idoso.
§ 1º. Cada membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso terá um suplente.
§ 2º. Os membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
§ 3º. Os membros do Conselho terão um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandato de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
§ 4º. O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
§ 5º. As entidades não governamentais serão indicadas por um fórum próprio, em convocação realizada pelo Presidente da Câmara Municipal de Alhandra, tendo como eleitores os Vereadores desse Município, especialmente convocado para este fim.
§ 6º. Caberá as entidades eleitas a indicação de seus representantes ao Prefeito Municipal, diretamente, no caso da Primeira composição do Conselho Municipal, ou por intermédio deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo de 20 (vinte) dias após a realização do Fórum que as elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.
Art. 4º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria simples dos presentes, devendo haver, no que tange a Presidência e a Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não governamentais.
§ 1º. O vice-presidente do Conselho Municipal de Direitos substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.
§ 2º. O Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Órgãos Policiais, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse do idoso.
Art. 5º - Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.
Art. 6º - A função de membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 7º - as entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de Direitos do idoso perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
I – extinção de sua base territorial de atuação no município;
II – irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a sua representação no Conselho.
III – aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a sua representação no Conselho.
Art. 8º - Perderá o mandato o conselheiro que:
I – desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
II – faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas sem justificativa;
III – apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte a de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV – apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V – for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art. 9º - Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 10 - Os órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicadas a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 11 - O Conselho Municipal de Direitos do Idoso reunir-se-á obrigatoriamente a cada trimestre, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 12 - As sessões do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão públicas.
Art. 13 - A Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionará o apoio físico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
Art. 14 - Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão previstos nas presenças orçamentárias do Município, possuindo dotações próprias.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
Art. 15 - Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no município de Alhandra.
Art. 16 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso:
I – recursos provenientes de órgãos da União ou dos Estados vinculados a Política Nacional do Idoso;
II – transferências do Município;
III – as resultantes de doações ao setor privado, pessoas físicas ou jurídicas;
IV – rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis.
V – as advindas de acordos e convênios;
VI – as provenientes das multas, inclusive as aplicadas com base na Lei nº 10.741/03;
VII – outras.
Art. 17 - O Fundo Municipal de Direitos do Idoso ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovadas pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Assistência Social abrirá e movimentará conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal de Direitos do Idoso”, para movimentação de recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, trimestralmente, balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
§ 2º. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§ 3º. Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, cabendo ao titular da Secretaria:
I – solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso;
II – submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
III – assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV – outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18 - Para a primeira instalação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, o Prefeito Municipal conjuntamente com o Presidente da Câmara Municipal convocará, por meio de edital, os integrantes da sociedade civil organizada atuantes no campo de promoção e defesa dos direitos do idoso, que serão escolhidos em fórum especialmente realizado para este fim, a ser realizado no prazo de trinta dias após a publicação do referido edital, cabendo as convocações seguintes a Presidência do Conselho.
Art. 19 - A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de trinta dias após a publicação desta Lei.
Art. 20 - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 11 de junho de 2010.
RENATO MENDES LEITE
Prefeito Constitucional
Esta lei foi publicada no Diário Oficial do Município em 11/06/2010.
Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:207C1140