ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1086/2026 DE 31 DE JULHO DE 2026
Institui Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Bullying e às Violências LGBTQIAPN+Fóbicas nas Unidades de Ensino de Soledade, Estado da Paraíba, em atendimento à Recomendação Ministerial nº 001/2026, através do Procedimento Administrativo (Extrajudicial) nº 028.2026.000162 – MPPB, na forma desta Lei, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A presente Política Municipal tem por objetivo estabelecer diretrizes, procedimentos e responsabilidades para a prevenção, identificação, combate e enfrentamento ao bullying e à violência discriminatória de natureza LGBTQIAPN+fóbicas, no âmbito das unidades de ensino, da rede municipal de Soledade, garantindo a todos os estudantes um ambiente escolar seguro, inclusivo e livre de discriminação.
Art. 2º Para os fins desta Política, consideram-se as seguintes definições:
Bullying: prática intencional e repetitiva de atos de violência física, psicológica, verbal, social ou virtual, perpetrada por um indivíduo ou grupo contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, humilhar, agredir ou excluir a vítima, explorando desequilíbrios de poder, nos termos da Lei Federal nº 13.185/2015;
Cyberbullying: modalidade de bullying praticada por meio de dispositivos tecnológicos, redes sociais, aplicativos de mensagens ou qualquer ambiente virtual;
LGBTfobia ou LGBTQIAPN+fóbicas: toda forma de preconceito, discriminação, hostilidade, violência ou exclusão motivada pela orientação sexual, identidade de gênero ou expressão de gênero real ou percebida da vítima, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos da ADO 26/DF e do MI 4.733/DF;
Identidade de gênero: identificação íntima e profunda de cada pessoa com o gênero com o qual se reconhece, independentemente do sexo biológico atribuído ao nascimento;
Orientação sexual: atração afetiva, romântica e/ou sexual que uma pessoa desenvolve por outra, independentemente do gênero;
Nome social: designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida, podendo diferir do nome constante em seu registro civil;
Comunidade escolar: conjunto formado por estudantes, professores, gestores, funcionários, pais, responsáveis e demais pessoas que integram o cotidiano das unidades de ensino.
Art. 3º São fundamentos desta Política:
a dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III);
a igualdade e a não discriminação (CF/1988, art. 5º, caput e inciso XLI);
a proteção integral da criança e do adolescente (CF/1988, art. 227; Lei nº 8.069/1990 – ECA);
o direito à educação de qualidade em ambiente seguro e inclusivo (CF/1988, art. 205; Lei nº 9.394/1996);
o reconhecimento da LGBTfobia como espécie do crime de racismo (STF – ADO 26/DF, 2019);
os objetivos do Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Lei Federal nº 13.185/2015).
Art. 4º São objetivos específicos desta Política:
prevenir e reduzir a incidência de bullying e de violências LGBTQIAPN+fóbicas nas unidades escolares municipais;
garantir a identificação precoce, o acolhimento adequado e o encaminhamento das situações de violência;
promover a formação continuada dos profissionais da educação para o reconhecimento e enfrentamento dessas violências;
fomentar a cultura de respeito à diversidade, à alteridade e aos direitos humanos no cotidiano escolar;
assegurar o exercício pleno da cidadania de estudantes LGBTQIAPN+, livres de discriminação, constrangimento e/ou violência de qualquer natureza.
CAPÍTULO II
DOS FUNDAMENTOS TEÓRICOS
Art. 5º A violência no ambiente escolar constitui fenômeno complexo que afeta diretamente o processo de ensino e aprendizagem, bem como o desenvolvimento emocional e social de crianças e adolescentes. Entre as formas de violência presentes no contexto educacional, destaca-se o bullying, caracterizado por práticas reiteradas de agressão física, verbal, psicológica ou social dirigidas a indivíduos em situação de vulnerabilidade.
Art. 6º O bullying envolve três elementos centrais: a intencionalidade da agressão, a repetição das condutas e o desequilíbrio de poder entre os envolvidos. Tais práticas produzem impactos significativos na saúde mental dos estudantes, podendo resultar em isolamento social, queda no desempenho escolar, ansiedade, depressão e abandono escolar. (OLWEUS, 1993)
Art. 7º No contexto contemporâneo, a literatura acadêmica também evidencia que estudantes pertencentes à comunidade LGBTQIAPN+ figuram entre os grupos mais expostos a situações de violência e discriminação no ambiente escolar. A escola historicamente reproduz padrões sociais de normalização que podem invisibilizar identidades dissidentes e reforçar práticas discriminatórias quando não há políticas institucionais voltadas à promoção da diversidade. (LOURO, 2004)
Art. 8º Estudos desenvolvidos pela UNESCO (2019) demonstram que ambientes escolares que adotam políticas de prevenção da violência e promoção da cultura de respeito apresentam redução significativa de conflitos, melhora no clima escolar e fortalecimento das relações pedagógicas.
Art. 9º Políticas públicas educacionais voltadas à prevenção do bullying e do enfrentamento às violências motivadas por discriminação constituem instrumentos fundamentais para a promoção de uma educação inclusiva, democrática e comprometida com os direitos humanos, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Art. 10. A presente Política Municipal fundamenta-se, portanto, na necessidade de garantir um ambiente educacional seguro, acolhedor e livre de discriminações, assegurando a todos os estudantes o pleno exercício do direito à educação.
CAPÍTULO III
DO DIAGNÓSTICO E MONITORAMENTO
Art. 11 A Secretaria Municipal de Educação realizará, com periodicidade semestral, diagnóstico do clima escolar em todas as unidades de ensino da rede municipal, por meio de instrumentos padronizados de coleta de dados, visando à identificação de situações de bullying e de violências LGBTQIAPN+fóbicas.
Parágrafo único. O diagnóstico deverá contemplar a escuta ativa de estudantes, professores, gestores e demais membros da comunidade escolar, garantida a confidencialidade das informações prestadas, conforme fichas em anexo.
Art. 12 Cada unidade de ensino deverá manter um Registro Único de Ocorrências (RUO), em formato físico e digital, no qual serão considerados todos os casos notificados de bullying e de violências LGBTQIAPN+fóbicas, contendo:
descrição dos fatos e identificação das partes envolvidas, com resguardo do sigilo necessário à proteção das vítimas;
data, local e circunstâncias da ocorrência;
medidas adotadas e encaminhamentos realizados;
resultado das intervenções e acompanhamento posterior contínuo.
Art. 13. Os dados coletados pelo RUO serão consolidados semestralmente pela Secretaria Municipal de Educação e utilizados para subsidiar o planejamento das ações preventivas e a alocação de recursos humanos e materiais nas unidades com maior incidência de violências.
CAPÍTULO IV
DA PREVENÇÃO E DA CULTURA DE PAZ
Art. 14. As unidades de ensino da rede municipal deverão incorporar, nos respectivos Projetos Político-Pedagógicos (PPP), conteúdos e estratégias relativos à:
diversidade sexual, de gênero e cultural;
respeito às diferenças e valorização da alteridade;
direitos humanos e cidadania;
prevenção e combate ao bullying e à LGBTfobia;
saúde mental e bem-estar emocional.
Parágrafo único. Os conteúdos previstos neste artigo serão trabalhados de forma transversal e interdisciplinar, integrando as diferentes áreas do conhecimento e sendo adequados às respectivas faixas etárias dos estudantes.
Art. 15 Serão realizados, de forma intersetorial, momentos que promovam as temáticas da Diversidade, do Respeito e da Cidadania, através de atividades culturais, artísticas e educativas que contemplem:
o debate sobre diversidade, identidade e direitos humanos;
a escuta e a valorização das experiências dos estudantes LGBTQIAPN+;
o protagonismo juvenil na construção de uma cultura escolar inclusiva.
Art. 16 As unidades de ensino deverão adotar medidas concretas para a promoção de um ambiente escolar acolhedor e seguro para todos os estudantes, especialmente aqueles pertencentes à comunidade LGBTQIAPN+, incluindo:
afixação de cartazes e materiais informativos sobre diversidade, direitos e canais de denúncia em locais visíveis e acessíveis;
desenvolvimento de regras de convivência democrática, elaboradas com participação dos estudantes, que vedem expressamente qualquer forma de discriminação;
criação de espaços físicos de escuta e apoio, com atendimento por profissional capacitado;
garantia do direito ao uso do nome social pelos estudantes travestis e transexuais em todos os registros escolares, comunicações internas, chamadas orais e cerimônias públicas.
§ 1º O uso do nome social independe de qualquer procedimento judicial ou administrativo prévio, bastando a manifestação de vontade do estudante ou, no caso de menores de 18 anos, de seu responsável legal.
§ 2º Nenhum servidor da rede municipal poderá negar, constranger ou ridicularizar o uso do nome social por parte do estudante, sob pena de responsabilização disciplinar nos termos do Estatuto do Servidor Municipal.
Art. 17 É assegurado a todos os estudantes acesso a espaços físicos escolares conforme a identidade de gênero autodeclarada, sendo vedada qualquer restrição, constrangimento ou exigência de comprovação documental.
CAPÍTULO V
DA FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação promoverá, com periodicidade, programas de formação continuada para todos os profissionais da rede municipal de ensino, abordando, entre outros, os seguintes temas:
conceitos fundamentais de diversidade sexual e de gênero;
legislação nacional de proteção à comunidade LGBTQIA+ e de combate ao bullying;
metodologias de identificação precoce de situações de violência discriminatória;
estratégias de intervenção pedagógica, mediação de conflitos e resolução não violenta;
procedimentos de acolhimento, escuta qualificada e encaminhamento de vítimas;
responsabilidade legal dos agentes escolares e das instituições de ensino.
Art. 19 A participação nas ações de formação continuada previstas nesta Política é de caráter obrigatório para todos os coordenadores pedagógicos, docentes, gestores escolares e servidores em exercício nas unidades de ensino da rede municipal.
Parágrafo único. As ações formativas poderão ser realizadas em parceria com universidades, o Ministério Público, organizações da sociedade civil, o Conselho Municipal de Educação e outros órgãos ou entidades especializadas.
CAPÍTULO VI
DOS CANAIS DE DENÚNCIA E DOS PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO
Seção I
Dos Canais de Denúncia
Art. 20 A Secretaria Municipal de Educação garantirá a criação, manutenção e ampla divulgação de canais seguros, acessíveis e confidenciais para a comunicação de situações de bullying e de violências LGBTQIAPN+fóbicas nas unidades de ensino municipais, que incluirão:
caixa de sugestões e denúncias anônimas em cada unidade de ensino, instalada em local acessível e de fácil visualização;
linha telefônica dedicada ao acolhimento de denúncias;
formulário eletrônico disponível no sítio institucional da Prefeitura Municipal de Soledade, com opção de denúncia anônima.
Parágrafo único. Todos os canais deverão estar amplamente divulgados nas dependências de cada unidade escolar, nos materiais de comunicação da Secretaria Municipal de Educação e nas redes sociais institucionais do Município.
Art. 21 As denúncias recebidas por quaisquer dos canais previstos no art. 15 serão tratadas com absoluto sigilo quanto à identidade do denunciante, sendo vedada qualquer forma de represália ou exposição daquele que comunica situação de violência.
Seção II
Dos Procedimentos de Atendimento
Art. 22 Identificada ou notificada situação de bullying ou de violências LGBTQIAPN+fóbicas, a unidade de ensino deverá adotar, de forma imediata, as seguintes medidas:
acolhimento humanizado da vítima, com garantia de escuta qualificada por profissional capacitado;
separação cautelar entre vítima e autor(es) da violência, enquanto perdurar a situação de risco;
notificação imediata aos responsáveis legais da vítima, salvo quando tal comunicação puder agravar a situação de vulnerabilidade do estudante;
registro formal da ocorrência no Registro Único de Ocorrências (RUO);
encaminhamento ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público ou às autoridades policiais, quando os fatos configurarem ato infracional, crime ou situação de risco à integridade física ou psíquica do estudante.
Art. 23 A unidade de ensino adotará, após a fase de atendimento imediato, as seguintes medidas de acompanhamento:
elaboração de plano individualizado de suporte à vítima, envolvendo os serviços de saúde, assistência social e apoio psicológico disponíveis no Município;
instauração de processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos e aplicação de sanções aos autores da violência, nos termos do regimento escolar;
adoção de medidas socioeducativas junto aos autores da violência, com o objetivo de promover a reflexão, a responsabilização e a mudança de comportamento;
monitoramento periódico da situação do estudante vítima, com registro de evolução no RUO.
Art. 24 O gestor escolar que tomar conhecimento de situação de bullying ou de violências LGBTQIAPN+fóbicas e deixar de adotar as providências previstas nesta Política estará sujeito a responsabilização administrativa, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis.
CAPÍTULO VII
DO APOIO PSICOSSOCIAL E DA REDE DE PROTEÇÃO
Art. 25 A Secretaria Municipal de Educação articulará, junto às Secretarias Municipais de Saúde e do Desenvolvimento Humano e Social, a oferta de atendimento psicológico e social para:
estudantes vítimas de bullying ou de violências LGBTQIAPN+fóbicas;
estudantes autores de atos de violência, em perspectiva restaurativa e socioeducativa;
famílias e responsáveis pelos estudantes envolvidos;
profissionais da educação que manifestem necessidade de suporte emocional em decorrência de situações vivenciadas no ambiente escolar.
Art. 26 Será constituída, no âmbito municipal, uma Rede Intersetorial de Proteção aos Estudantes em Vulnerabilidade, composta por representantes das seguintes instâncias:
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Humano e Social;
Conselho Tutelar;
Ministério Público do Estado da Paraíba – Promotoria de Soledade;
Representantes da sociedade civil organizada, especialmente entidades de defesa dos direitos da comunidade LGBTQIAPN+.
Parágrafo único – A Rede Intersetorial de Proteção aos Estudantes em Vulnerabilidade reunir-se-á periodicamente e extraordinariamente, sempre que convocada por qualquer de seus membros, para análise de casos, avaliação das políticas em curso e formulação de propostas.
CAPÍTULO VIII
DAS RESPONSABILIDADES E DAS SANÇÕES
Art. 27 São responsabilidades da Secretaria Municipal de Educação:
coordenar, supervisionar e avaliar a implementação desta Política em todas as unidades de ensino da rede municipal;
promover a formação continuada prevista no Capítulo IV;
garantir a criação e o funcionamento dos canais de denúncia;
consolidar e analisar os dados do Registro Único de Ocorrências;
articular a atuação da Rede Intersetorial de Proteção;
prestar contas ao Ministério Público e aos órgãos de controle sobre a execução desta Política.
Art. 28 São responsabilidades dos gestores escolares:
garantir a execução das ações previstas nesta Política em suas respectivas unidades;
zelar pela manutenção dos canais de denúncia e do Registro Único de Ocorrências;
adotar as medidas imediatas e de acompanhamento previstas nos Artigos 22 e 23;
comunicar à Secretaria Municipal de Educação, mensalmente, os casos registrados e as providências adotadas.
Art. 29 São responsabilidades de todos os profissionais da educação:
identificar e comunicar ao gestor escolar situações de bullying ou de violências LGBTQIAPN+fóbicas de que tomem conhecimento;
participar obrigatoriamente das ações de formação continuada;
adotar postura ativa, respeitosa e não discriminatória no trato com todos os estudantes;
abster-se de qualquer conduta que reproduza, incentive ou minimize atos de bullying ou de LGBTQIAPN+fobia.
Art. 30 A violação das disposições desta Política por servidores municipais implicará responsabilização nos termos da legislação disciplinar aplicável, sem prejuízo das sanções civis e penais previstas no ordenamento jurídico.
CAPÍTULO IX
DO MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
Art. 31 A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório anual de execução desta Política, contendo:
número e tipologia dos casos registrados por unidade escolar;
perfil das vítimas e dos autores, preservado o sigilo de dados pessoais;
ações formativas realizadas e número de profissionais capacitados;
medidas preventivas e interventivas adotadas;
encaminhamentos realizados a outros órgãos e serviços;
avaliação dos resultados obtidos e proposição de melhorias.
Art. 32 Os relatórios previstos no Artigo 31 serão:
encaminhados ao Ministério Público do Estado da Paraíba, à Câmara Municipal de Soledade e ao Conselho Municipal de Educação;
publicados no sítio eletrônico oficial do Município, garantida a transparência ativa das informações.
Art. 33 A presente Política será objeto de revisão anual, com participação da comunidade escolar, dos órgãos integrantes da Rede Intersetorial e da sociedade civil, visando à sua atualização e aprimoramento contínuo.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 34 A Secretaria Municipal de Educação expedirá, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de aprovação desta Lei, as instruções normativas complementares necessárias à sua plena implementação, especialmente quanto a:
modelos padronizados de Registro Único de Ocorrências;
formulários de denúncia e protocolos de atendimento;
plano anual de formação continuada dos profissionais da educação;
regulamento de funcionamento da Rede Intersetorial de Proteção.
Art. 35 As unidades de ensino da rede municipal deverão adequar seus regimentos escolares e Projetos Político-Pedagógicos às disposições desta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 36 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 31 de julho de 2026.
JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO
Prefeito Constitucional
ANEXOS
REGISTRO ÚNICO DE OCORRÊNCIAS – RUO
Identificação da Unidade Escolar
Escola:
Código INEP:
Endereço:
Gestor(a) Escolar:
Coordenador(a) Pedagógico(a):
Dados da Ocorrência
Número do Registro:
Data da Ocorrência:
Horário:
Local da ocorrência (sala, pátio, internet, transporte escolar etc.):
Tipo de Ocorrência
( ) Bullying verbal ( ) Bullying físico
( ) Bullying psicológico ( ) Cyberbullying
( ) Discriminação LGBTQIAPN+
( ) Violência decorrente de práticas de LGBTQIAPN+fóbicas ( ) Outras formas de violência
Identificação dos Envolvidos Vítima(s):
Nome:
Idade:
Série/Ano:
Contato do responsável:
Autor(es):
Nome:
Idade:
Série/Ano:
Testemunhas (se houver):
Nome:
Série/Ano:
Descrição detalhada da ocorrência
(Relato objetivo dos fatos)
Medidas Imediatas Adotadas
( ) Escuta da vítima
( ) Separação dos envolvidos
( ) Comunicação à gestão escolar ( ) Comunicação à família
( ) Registro administrativo
( ) Encaminhamento ao Conselho Tutelar ( ) Encaminhamento à rede de saúde
( ) Encaminhamento ao Ministério Público
Encaminhamentos realizados
(Descrever providências adotadas)
Plano de acompanhamento
Estratégias pedagógicas:
Apoio psicológico:
Mediação de conflitos:
Registro de acompanhamento
Data | Ação realizada | Responsável | Observações
Assinaturas:
Gestor(a) Escolar: Coordenador(a) Pedagógico(a): Orientador Educacional: Psicólogo Educacional:
Servidor responsável pelo registro:
FORMULÁRIO DE DENÚNCIA
Secretaria Municipal de Educação – Canal de Denúncias
Tipo de denúncia:
( ) Bullying
( ) Cyberbullying
( ) Violência LGBTQIAPN+fóbica ( ) Discriminação
( ) Outro tipo de violência escolar
Identificação do denunciante
( ) Anônimo
( ) Identificado Nome:
Contato:
Local da ocorrência
Escola:
Série/Ano:
Data aproximada do fato:
Descrição da denúncia
(Relato livre)
Pessoas envolvidas (se souber)
Vítima(s):
Autor(es):
Existe risco imediato?
( ) Sim
( ) Não
Se sim, qual?
PROTOCOLO DE ATENDIMENTO À DENÚNCIA
Após recebimento da denúncia, a unidade escolar deverá seguir o seguinte fluxo:
Etapa 1 – Recebimento
Registro da denúncia;
Garantia de sigilo;
Comunicação à gestão escolar.
Etapa 2 – Análise preliminar
Verificação da gravidade;
Identificação dos envolvidos;
Avaliação de risco à integridade da vítima.
Etapa 3 – Atendimento imediato
Escuta qualificada da vítima;
Separação dos envolvidos;
Comunicação aos responsáveis.
Etapa 4 – Registro formal
Registro no RUO;
Produção de relatório da ocorrência.
Etapa 5 – Encaminhamentos institucionais
Quando necessário:
Conselho Tutelar.
Secretaria do Desenvolvimento Humano e Social;
Secretaria de Saúde;
Ministério Público;
Autoridade policial;
Etapa 6 – Acompanhamento
Monitoramento do caso;
Registro periódico das ações;
Avaliação de resolução do conflito.
PLANO ANUAL DE FORMAÇÃO CONTINUADA
Objetivo
Capacitar profissionais da educação para prevenção, identificação e enfrentamento do bullying e da violência LGBTQIAPN+fóbica no ambiente escolar.
Público-alvo
Gestores escolares;
Coordenadores pedagógicos;
Psicólogos Educacionais;
Supervisores Educacionais;
Orientadores Educacionais;
Professores;
Técnicos da Secretaria de Educação;
Funcionários de apoio das unidades de ensino;
Carga horária anual
20 horas de formação continuada
Estrutura do Programa
Módulo 1 – Direitos Humanos e Educação Inclusiva
Carga horária: 4h Conteúdos:
Princípios constitucionais da dignidade humana
Direitos da criança e do adolescente
Diversidade e inclusão no ambiente escolar
Módulo 2 – Bullying e Cyberbullying
Carga horária: 4h Conteúdos:
Conceitos e tipologias
Impactos psicológicos
Estratégias de prevenção
Módulo 3 – Diversidade Sexual e de Gênero
Carga horária: 4h Conteúdos:
Conceitos fundamentais
Identidade de gênero
Orientação sexual
Combate à discriminação
Módulo 4 – Mediação de Conflitos e Círculos Restaurativos
Carga horária: 4h Conteúdos:
Cultura de paz
Técnicas de mediação
Práticas restaurativas na escola
Módulo 5 – Protocolos de Atendimento e Rede de Proteção
Carga horária: 4h Conteúdos:
Registro de ocorrências
Fluxo de encaminhamento
Atuação intersetorial
formação
Participação nas atividades
Produção de plano de intervenção escolar
Relatório final de aplicação pedagógica
REGULAMENTO DA REDE INTERSETORIAL DE PROTEÇÃO
A Rede Intersetorial de Proteção constitui instância de articulação institucional permanente, destinada à proteção de estudantes em situação de vulnerabilidade.
Composição
A Rede será composta por representantes de:
Secretaria Municipal de Educação;
Conselho Municipal de Educação
Unidades Escolares;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria do Desenvolvimento Humano e Social;
Conselho Tutelar;
Ministério Público;
Organizações da sociedade civil;
Competências
Compete à Rede:
analisar casos de violência escolar;
articular atendimento psicossocial;
propor estratégias preventivas;
acompanhar políticas públicas educacionais;
fortalecer ações de proteção à infância e adolescência.
Reuniões
A Rede reunir-se-á:
ordinariamente a cada bimestre;
extraordinariamente sempre que necessário.
Fluxo de encaminhamento
Identificação do caso pela escola;
Registro no RUO.
Comunicação à Secretaria de Educação;
Encaminhamento à Rede Intersetorial;
Definição de plano de atendimento.
Confidencialidade
Todos os membros da Rede deverão garantir sigilo das informações, em conformidade com:
Estatuto da Criança e do Adolescente;
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Monitoramento
A Rede produzirá relatório anual contendo:
número de casos analisados;
encaminhamentos realizados;
avaliação das políticas de prevenção e intervenção
Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:208DD38F