ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 899, DE 26 DE JUNHO DE 2018.
Gabinete do Prefeito
LEI N° 899, DE 26 DE JUNHO DE 2018.
Dispõe sobre modificações na Lei n° 444 / 1994, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, incluindo a instituição do Fundo Municipal pertinente e define outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei n° 444 / 1994, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em anexo, passa a vigorar com as inclusões e alterações de numeração de capítulos e artigos, especificamente a partir do Capítulo II, conforme abaixo discrimina:
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
“ Art. 4° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes, assegurada a participação popular, sendo 05 (cinco) membros natos, representantes de órgãos governamentais do município, e 05 (cinco) membros eleitos, representantes de entidades não governamentais. “
“Art. 5° São membros natos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, indicados pelo Poder Executivo:
I – um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
II – um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
III – um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos;
IV – um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos; e
V – um representante da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.”
“Art. 6° Para integrar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é exigida a idoneidade moral do candidato, comprovada mediante apresentação de certidões negativas da Polícia Civil Estadual, Polícia Federal, Justiça Estadual e Justiça Federal. “
“ Art. 7° O processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal proceder-se – á da seguinte forma:
I – convocação do processo de escolha pelo conselho em até 60 ( sessenta ) dias antes do término do mandato;
II – designação de uma comissão eleitoral composta por conselheiros representantes da sociedade civil para organizar e realizar o processo eleitoral;
III – o processo de escolha dar-se-á exclusivamente através de Assembleia específica, devendo ser convidado membro do Ministério Público para acompanhá-lo;
IV – o mandato no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente pertencerá à organização da sociedade civil eleita, que indicará um de seus membros para atuar como representante.
V – a eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser previamente comunicada e justificada, não podendo prejudicar as atividades do Conselho;
VI – a eleição far-se-á mediante votação secreta por um único representante de cada uma das entidades que apresentem os seguintes requisitos:
estejam regulamente constituídas;
tenham pelo menos um ano ininterrupto de funcionamento em atividades relacionadas às crianças e adolescente. “
“ Art. 8° É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder Público sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. “
“ Art. 9° O mandato dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será de 02 (dois) anos. “
“ Art. 10. As entidades, em caso de impedimento, serão substituídas pelas suplentes, eleitas na mesma oportunidade, na forma da lei. “
“ Art. 11. Eleitos os representantes das entidades não governamentais, serão nomeados e tomarão posse em conjunto com os representantes dos órgãos governamentais, em dia e hora fixados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, não podendo ultrapassar quinze dias da data da nomeação. “
“ Art. 12. Às entidades não governamentais eleitas para compor o conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente só será permitida 01 (uma) recondução sucessiva, mediante novo processo de escolha, vedada a prorrogação de mandatos ou recondução automática. “
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL
“ Art. 13. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme a Legislação Federal:
I – formular a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução de ações, bem como a captação e recursos necessários a sua realização.
II – zelar pela execução da política referida no inciso anterior, atendidas as peculiaridades das crianças e adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhos e dos bairros em localizem:
III – formular prioridades a serem incluídas no planejamento do município, em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida da criança e do adolescente;
IV – elaborar, votar e reformar seu regimento interno:
V – opinar no planejamento e na elaboração da proposta das Leis Orçamentárias Anuais, no que se refira ao atendimento às políticas sociais básicas relativas à criança e ao adolescente;
VI – estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no município afeto às suas deliberações;
VII – registrar e atualizar periodicamente o cadastro dos órgãos governamentais e entidades não governamentais de atendimento aos direitos das crianças e dos adolescentes que mantenham programas de:
Orientação e apoio sociofamiliar:
Apoio socioeducativo em meio aberto;
Colocação familiar;
Acolhimento institucional;
Prestação de serviços à comunidade;
Liberdade assistida;
Semiliberdade; e
Internação.
VIII – fixar normas e publicar o edital do processo de escolha dos membros do conselho Tutelar, com antecedência de no mínimo 06 (seis) meses antes do dia estabelecido para o certame, observadas as resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, resoluções do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente da Paraíba, e esta Lei, conferindo ampla publicidade ao pleito no Diário Oficial do Município, por 03 (três) dias consecutivos, ou meio equivalente, nos sítios eletrônicos oficiais, nos meios de comunicação locais, afixação em locais de amplo acesso ao público, entre outros:
IX – providenciar a prova eliminatória para os candidatos a membros do Conselho Tutelar;
X – dar posse aos membros eleitos para o conselho Tutelar, declarar a vacância dos respectivos cargos e convocar suplentes para cumprimento do restante do mandato;
XI – Estabelecer os locais de instalação para o Conselho Tutelar, observando o disposto na Lei Federal n° 8.069/90 e nesta Lei;
XII – Propor modificações das Secretarias e Órgãos da Administração ligados à promoção, proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XII – opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, desportivas e de lazer voltadas para infância e juventude;
XIV – gerir o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FIA);
XV – Alocar recursos do FIA aos projetos e programas dos órgãos governamentais e não governamentais, mediante aprovação de projetos submetidos à apreciação do pleno;
XVI – fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação, doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentuais para o incentivo ao acolhimento sob forma de guarda, de crianças ou adolescentes através de famílias acolhidas;
XVII – realizar campanhas de captação de recursos para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
XVIII - realizar a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XIX – autorizar a apuração de denúncias através de sindicância e/ou de processo administrativo disciplinar contra membros do Conselho Tutelar;
XX – informar e motivar a comunidade através dos diferentes órgãos de comunicação e outros meios, sobre a situação social, econômica, política, cultural da Criança e do Adolescente no município.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá se reunir, no mínimo, uma vez ao mês. “
“ CAPÍTULO IV “
DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES
Art. 14. ( Art. 5°: Redação inalterada )
“ CAPÍTULO V “
DA COMPETÊNCIA DA DIRETORIA
Art. 15. ( Art. 6°: Redação inalterada)
Art. 16. ( Art. 7°: Redação inalterada )
Art. 17. ( Art. 8°: Redação inalterada )
Art. 18. ( Art. 9°: Redação inalterada )
Art. 19. (Art. 10.: Redação inalterada )
“ CAPÍTULO VI “
DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 20. ( Art. 11: Redação inalterada )
Art. 21. ( Art. 12: Redação inalterada )
Art. 22. (Art. 13: Redação inalterada )
“ CAPÍTULO VII “
DA INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
Da Criação, Constituição e Natureza do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
“ Art. 23. Fica criado o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FIA, constituído pelas receitas estabelecidas na Lei Federal n° 8.069/90, nesta Lei e na resolução do CONANDA, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I – deliberar acerca da captação e aplicação dos recursos a serem utilizados; e
II – fixar as resoluções para a administração do Fundo. “
Seção II
Da Competência da Gestão do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
“ Art. 24. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em relação ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FIA), sem prejuízo das demais atribuições:
I – elaborar e deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente no seu âmbito de ação;
II - promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação da infância e da adolescência bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito de sua competência;
III – elaborar anualmente planos de ação anuais ou plurianuais, contendo os programas a serem implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa, e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e as respectivas metas, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário;
IV – elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo, considerando as metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de ação;
V – elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para aprovação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em consonância com o estabelecido no plano de aplicação e obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;
VI – publicizar os projetos selecionados com base nos editais a serem financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VII – monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FIA), por intermédio de balancetes trimestrais, relatório financeiro e o balanço anual do fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicidade dessas informações, em sintonia com o disposto em legislação específica;
VII – monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com recursos do Fundo, segundo critérios e meios definidos pelo próprio Conselho, bem como solicitar aos reesposáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e a avaliação das atividades apoiadas pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
IX – desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o Fundo;
X – mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como na fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. Para o desempenho de suas atribuições, o Poder Executivo Municipal deverá garantir ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o suficiente e necessário suporte financeiro, organizacional, de estrutura física e de recursos humanos. “
“ Art. 25. Compete à administração do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente nos termos da resolução do CMDCA:
I – contabilizar o recurso orçamentário próprio do Município ou a ele destinado em benefício da criança e do adolescente pelo Estado, União e particular, através de convênios ou doações ao fundo;
II – manter o controle funcional das aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
III – liberar recursos a serem aplicados em benefício de criança e adolescentes, de acordo com as normativas de CONANDA, e desta Lei; e
IV – administrar recursos específicos para os programas de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. “
Seção III
Da Competência da Gestão do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
“Art. 26. O Fundo da Criança e do Adolescente fica vinculado administrativa e operacionalmente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
“Art. 27. O titular da gestão do fundo deverá submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I – o plano de aplicação dos recursos disponível do Fundo Municipal, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária do Município; e
II – as demonstrações trimestrais das receitas e despesas do Fundo, acompanhadas da análise e da avaliação da situação econômico-financeira e de sua execução orçamentária.
“ Art. 28. São atribuições do gestor do Fundo Municipal:
I – coordenar a execução do Plano Anual de aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III – emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV – fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e número de inscrição no CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o número de ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado em conjunto com o Presidente do Conselho, para dar a quitação da operação;
V – encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), por intermédio da internet, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário anterior;
VI – comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do mês de março a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), na qual conste, obrigatoriamente, o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado;
VII – apresentar, trimestralmente ou quando solicitada pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de balancetes e relatórios de gestão;
VIII – manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de acompanhamento e fiscalização;
IX – observar, quando do desempenho de suas atribuições, o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme disposto no art. 4°, caput e parágrafo único, alínea b, da Lei n° 8.069 de 1990 e art. 227, caput, da Constituição Federal;
X – manter os controles necessários dos recursos dos contratos e convênios de execução e projetos firmados com instituições particulares;
XI – manter solidariamente com o diretor do departamento financeiro os cheques, ordens bancárias ou crédito, necessários à movimentação dos recursos do fundo;
XII – empenhar as despesas autorizadas e encaminhar à área contábil os documentos a serem registrados em balancete mensal.
Parágrafo único. Deverá ser emitido um comprovante para cada doador, mediante a apresentação de documento que comprove o depósito bancário em favor do Fundo, ou de documentação de propriedade, hábil e idônea, em se tratando de doação de bens. “
Seção IV
Dos Recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
“ Art. 29. O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente tem como receita:
I – dotações consignadas anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a lei possa estabelecer no decurso do período;
II – recursos públicos que lhes forem destinados e consignados no Orçamento Municipal, inclusive mediante transferências do tipo “fundo a fundo” entre três esferas de governo, desde que previsto na legislação específica;
III – dotações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais;
IV – contribuições de governos estrangeiros e de organismos internacionais multilaterais;
V – doações de pessoas físicas e jurídicas sejam elas de bens materiais, imóveis ou recursos financeiros;
VI – resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;
VII – projetos de aplicações e recursos disponíveis e de venda de matérias, publicações e eventos;
VIII – recursos provenientes de multas, concursos de prognósticos, dentre outros que lhe forem destinados de acordo com a Lei Federal n° 8.069/90 de 13 de julho de 1990;
IX – destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda, com incentivos fiscais, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações pertinentes.
§ 1° As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de instituição financeira oficial.
§ 2° A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação.
“ Art. 30. Os recursos consignados no orçamento do Município devem compor o orçamento do respectivo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de forma a garantir a execução dos planos de ação elaborados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. “
“ Art. 31. A definição quanto à utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve competir única e exclusivamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. “
“ Art. 32. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá fixar percentual de retenção dos recursos captados, em cada chancela, de no mínimo 20% (vinte) por cento ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. “
“ Art. 33. O Tempo de duração entre a aprovação do projeto e a captação dos recursos não deverá ser superior a 02 (dois) anos. “
“ Art. 34. O nome do doador ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente só poderá ser divulgado mediante sua autorização expressa, respeitando o que dispõe o Código Tributário Nacional. “
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 26 de junho de 2018; 183 anos de Emancipação Política.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
JOSÉ ITAMAR MARACAJÁ RAMOS
Secretário de Desenvolvimento Social
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:20AC938F