ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 430 DE 20 DE MARÇO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (SIMAVA) NO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica instituído o Sistema Municipal de Avaliação do Ensino Fundamental (SIMAVA), com o propósito de avaliar e compreender as diversas facetas da realidade educacional municipal. O objetivo é identificar, de maneira detalhada, as necessidades de intervenção pedagógica e administrativa nos estabelecimentos de ensino, garantindo assim o direito à educação de qualidade para todos os estudantes.
Art. 2º - O SIMAVA proporcionará uma base de dados rica em indicadores para o planejamento pedagógico, elaboração e acompanhamento de políticas educacionais. Isso visará a melhoria contínua da qualidade de ensino, através do estabelecimento de metas claras e alcançáveis para todos os alunos do ensino fundamental do município.
Art. 3º - Conforme a Portaria do MEC nº 826/2017, que estabelece o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (PNAIC), é reconhecida a importância de sistemas municipais de avaliação. O SIMAVA atenderá a este chamado, complementando avaliações nacionais como o Saeb e a ANA, com avaliações locais que permitam um acompanhamento mais próximo do progresso educacional (BRASIL, 2017).
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela coordenação e execução do SIMAVA, garantindo sua eficácia e alinhamento com as políticas educacionais municipais.
Art. 5º - O SIMAVA realizará avaliações em duas frentes principais:
I – Avaliação de Fluência Leitora para alunos do 1º ao 5º ano, aplicada no início de cada bimestre.
II – Avaliação diagnóstica em Língua Portuguesa e Matemática para alunos do 3º ao 6º ano, também no início de cada bimestre, para identificar necessidades específicas de aprendizagem.
Art. 6º - Todas as escolas municipais que atendem alunos do 1º ao 6º ano implementarão o SIMAVA, seguindo um cronograma detalhado desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º - A Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Educação, se compromete a providenciar e distribuir todos os materiais necessários para as avaliações, assegurando a realização das mesmas conforme planejado.
Art. 8º - A Coordenação Pedagógica terá as seguintes responsabilidades:
I – Elaborar e divulgar o cronograma de avaliações.
II – Organizar encontros preparatórios com gestores e professores para instruções detalhadas sobre o processo avaliativo.
III - Monitorar a aplicação das avaliações em todas as escolas.
IV - Coordenar reuniões pós-avaliação com os professores para análise de resultados e planejamento das intervenções necessárias.
Art. 9º - Os Gestores escolares, em colaboração com a Coordenação Pedagógica e o corpo docente, serão responsáveis pela organização e condução das avaliações em suas respectivas escolas.
Art. 10 - Aos professores cabe:
I – Participar dos encontros organizados pela Coordenação Pedagógica para orientações sobre as avaliações.
II – Aplicar e corrigir as avaliações conforme as diretrizes recebidas.
III – Analisar os resultados das avaliações para identificar áreas de aprendizagem que necessitam de atenção e planejar intervenções pedagógicas apropriadas.
Art. 11 - O SIMAVA deverá seguir as diretrizes pedagógicas nacionais, incluindo a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), para garantir uma educação fundamental coesa e de qualidade.
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Educação poderá emitir instruções adicionais necessárias para a efetiva implementação do SIMAVA.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:20C74CC5