ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 430 DE 20 DE MARÇO DE 2024.

LEI Nº 430 DE 20 DE MARÇO DE 2024.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (SIMAVA) NO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º- Fica instituído o Sistema Municipal de Avaliação do Ensino Fundamental (SIMAVA), com o propósito de avaliar e compreender as diversas facetas da realidade educacional municipal. O objetivo é identificar, de maneira detalhada, as necessidades de intervenção pedagógica e administrativa nos estabelecimentos de ensino, garantindo assim o direito à educação de qualidade para todos os estudantes.

Art. 2º - O SIMAVA proporcionará uma base de dados rica em indicadores para o planejamento pedagógico, elaboração e acompanhamento de políticas educacionais. Isso visará a melhoria contínua da qualidade de ensino, através do estabelecimento de metas claras e alcançáveis para todos os alunos do ensino fundamental do município.

Art. 3º - Conforme a Portaria do MEC nº 826/2017, que estabelece o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (PNAIC), é reconhecida a importância de sistemas municipais de avaliação. O SIMAVA atenderá a este chamado, complementando avaliações nacionais como o Saeb e a ANA, com avaliações locais que permitam um acompanhamento mais próximo do progresso educacional (BRASIL, 2017).

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela coordenação e execução do SIMAVA, garantindo sua eficácia e alinhamento com as políticas educacionais municipais.

Art. 5º - O SIMAVA realizará avaliações em duas frentes principais:

I – Avaliação de Fluência Leitora para alunos do 1º ao 5º ano, aplicada no início de cada bimestre.

II – Avaliação diagnóstica em Língua Portuguesa e Matemática para alunos do 3º ao 6º ano, também no início de cada bimestre, para identificar necessidades específicas de aprendizagem.

Art. 6º - Todas as escolas municipais que atendem alunos do 1º ao 6º ano implementarão o SIMAVA, seguindo um cronograma detalhado desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 7º - A Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Educação, se compromete a providenciar e distribuir todos os materiais necessários para as avaliações, assegurando a realização das mesmas conforme planejado.

Art. 8º - A Coordenação Pedagógica terá as seguintes responsabilidades:

I – Elaborar e divulgar o cronograma de avaliações.

II – Organizar encontros preparatórios com gestores e professores para instruções detalhadas sobre o processo avaliativo.

III - Monitorar a aplicação das avaliações em todas as escolas.

IV - Coordenar reuniões pós-avaliação com os professores para análise de resultados e planejamento das intervenções necessárias.

Art. 9º - Os Gestores escolares, em colaboração com a Coordenação Pedagógica e o corpo docente, serão responsáveis pela organização e condução das avaliações em suas respectivas escolas.

Art. 10 - Aos professores cabe:

I – Participar dos encontros organizados pela Coordenação Pedagógica para orientações sobre as avaliações.

II – Aplicar e corrigir as avaliações conforme as diretrizes recebidas.

III – Analisar os resultados das avaliações para identificar áreas de aprendizagem que necessitam de atenção e planejar intervenções pedagógicas apropriadas.

Art. 11 - O SIMAVA deverá seguir as diretrizes pedagógicas nacionais, incluindo a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), para garantir uma educação fundamental coesa e de qualidade.

Art. 12 - A Secretaria Municipal de Educação poderá emitir instruções adicionais necessárias para a efetiva implementação do SIMAVA.

Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional.

Barra de Santa Rosa, em 20 de março de 2024.

Registre-se e Publique-se.

 

JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:20C74CC5