ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 497/2020, DE 22 DE ABRIL DE 2020.
O Prefeito Constitucional do Município de MATARACA, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:
02130 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MATARACA
2067 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19 – FMS
Fonte: 1214 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio
3390.30 99 Material de Consumo ..................74.361,08
Sub total ...................... 74.361,08
Total ............................ 74.361,08
Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA/PB
MATARACA, 22 de abril de 2020.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Gabriela Layse do Nascimento Bezerra
Código Identificador:20CB251D