ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 945/2021, DE 19 DE AGOSTO DE 2021.

LEI Nº 945/2021, de 19 de agosto de 2021.

 

Institui o Fórum Permanente de Educação do Município de Uiraúna – Estado da Paraíba e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Fórum Permanente de Educação do Município de Uiraúna com função de caráter discursivo e propositivo pertinente às políticas e metas do Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 2º - Compete ao Fórum Permanente de Educação:

 

I – Promover o acompanhamento do processo de implementação do Plano Municipal de Educação;

II – Realizar a avaliação de Programa e Projetos de interesse educacional de planos institucionais, pedagógicos e de ensino;

III – Elaborar proposições de políticas públicas de educação após discussões com a sociedade civil, com vistas a consolidar o pacto pela qualidade da escola pública municipal;

IV – Promover a divulgação de experiência bem sucedidas, a produção de conhecimento, atitudes, posturas e valores que formem cidadãos conscientes do seu papel histórico, a fim de possibilite o processo de avaliação das ações desenvolvidas no Sistema Municipal de Ensino e debate permanentes da política macro da Educação;

V – Discutir políticas públicas inclusivas, garantindo à população do acesso permanência e o êxito na educação escolar, para atuar como cidadãos responsáveis e participes do mundo do trabalho e da sociedade;

VI – Estabelecer mecanismos que garantam a pactuação de acordos e compromissos coletivos entre os gestores das unidades executoras das políticas públicas de educação e as representações da sociedade civil e demais entidades necessárias, em prol da concretização das políticas e prioridades definidas;

 

Art. 3º - Integram o Fórum Permanente de Educação.

 

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Conselho Municipal de Educação;

III – Conselho Municipal de Acompanhamento Controle Social do FUNDEB;

IV – Câmara Municipal;

V – Sindicato dos Servidores Municipais;

VI – Representação Estudantil;

VII – Representação das Escolas Públicas Municipais;

VIII – Representação de duas entidades ou órgãos públicos ligados `área de educação, mediante livre escolha do Governo Municipal;

 

Parágrafo Único: Cada Instituição indicará um membro titular e um suplente para compor o Fórum.

 

Art. 4º - O Secretário Municipal de Educação é o Presidente nato do Fórum Permanente de Educação.

 

Art. 5º - O Fórum Permanente de Educação terá Secretaria Executiva que será exercida por uma das instituições componentes, com revezamento anual.

 

Parágrafo único: É Competência da Secretaria Executiva:

 

a) Elaborar as atas das reuniões ordinárias e extraordinárias;

b) Em conjunto com a presidência convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias quando necessário;

c) Expedir documentos em conjunto com a Presidência.

 

Art. 6º - os encaminhamentos das atividades a serem realizadas pelo Fórum Municipal de Educação serão aqueles deliberados por consenso de seus membros integrantes.

 

Art. 7º - O Fórum Permanente de Educação terá acesso às informações de estatísticas educacionais, administrativas e financeiras necessárias para a elaboração do Plano Municipal de Educação.

 

Art. 8º - O funcionamento do Fórum Permanente de Educação será assegurado com recursos dos poderes públicos, das entidades integrantes e outros de fontes complementares.

 

Art. 9º - O Fórum Permanente de Educação terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para encaminhar o anteprojeto de lei do Plano Municipal de Educação (PME) ao Poder Executivo Municipal.

 

Art. 10 - O Fórum Permanente de Educação se reunirá, ordinariamente, a cada ano, entre janeiro e março, para avaliar o Plano Municipal de Educação (PME).

 

Parágrafo Único: as reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pela presidência e Secretaria Executiva do Fórum Permanentes de Educação ou por duas ou mais entidades integrantes, sempre que houver motivo relevante ligado à educação.

 

Art. 11 – Os casos omissos nesta Lei poderão ser resolvidos por Decreto Municipal.

 

Art. 12 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 19 de agosto de 2021.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Municipal de Uiraúna

 


Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:20D1F644