ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 012/2026/CMAS
Picuí/PB, 01 de outubro de 2026.
Aprova termo de aceite do Serviço de Proteção em situações de calamidades Públicas e Emergências.
O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Picuí - Paraíba, no uso de suas competências e nas atribuições conferidas pela Lei nº 1.674, de 24 de maio de 2016, em Reunião ordinária realizada no dia 01 de outubro de 2026.
Considerando a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que trata da organização da Assistência Social – LOAS,
Considerando a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS (Resolução CNAS nº 33/2012), que define a organização do SUAS, as responsabilidades dos entes federativos, o planejamento, o monitoramento e a avaliação da política de assistência social
Considerando a RESOLUÇÃO CNAS Nº 223, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 que dispõe sobre os parâmetros para o cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em Calamidades Públicas e Emergências.
Considerando CAPÍTULO III, art. 11, Inciso II que define que para solicitação dos recursos, os municípios precisam ter celebrado o Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências com aprovação do Conselho de Assistência Social, disponível na página eletrônica do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, contendo os compromissos e responsabilidades da oferta do Serviço;
Considerando que compete ao CMAS aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento; conforme disposto no art. 23, inciso XXII da Lei Municipal nº 1674 de 24 de maio de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o termo de aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências – municipal, que estabelece responsabilidades e compromissos a serem cumpridos pelo gestor municipal da Política de Assistência Social, Serviço de Proteção Social de Alta Complexidade, previsto na Resolução nº 109/2009 (Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais do SUAS), na Resolução CIT nº 31, de 25 de novembro de 2025 e na Resolução CNAS nº 223, de 18 de fevereiro de 2026.
Art. 2º - O presente Termo de Aceite terá vigência de 5 (cinco) anos, contados da data de sua assinatura pelas partes competentes, observadas as disposições da Portaria MDS nº 1.172, de 20 de março de 2026.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Picuí/ PB, 01 de outubro de 2026.
RAYANE SANTOS DE LUCENA MATIAS
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:20F7718F