ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE AGUIAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR
DILIGENCIA ADMINISTRATIVA
INTIMAÇÃO PARA DILIGÊNCIA ADMINISTRATIVA
Ref.: Concorrência Nº 00005/2026
Empresa(s): MENDES E FERREIRA CONSTRUÇÕES LTDA
A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO da Prefeitura Municipal de Aguiar/PB, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em consonância com o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica desta municipalidade, no qual se recomenda a instauração de diligência administrativa, com fundamento no art. 64, §1º, da Lei nº 14.133/2021, INTIMA a(s) empresa(s) supra mencionada(s), participante(s) do certame em epígrafe, a fim de que demonstre(m), a comprovação de quitação da garantia caução.
Em razão da gravidade do indício e a fim de assegurar o contraditório e ampla defesa, recomenda-se que a Comissão de Contratação instaure diligência formal, nos termos do art.64, da Lei nº 14.133/2021, para:
Apresentar comprovante de pagamento da garantia previa de proposta, para instrução do certame.
O prazo para apresentação da resposta é de 03 (três) dias úteis, contados do recebimento desta intimação, sob pena de desclassificação da proposta, conforme previsto no art. 59, §2º, da Lei nº 14.133/2021.
Ressaltamos que esta diligência visa permitir a adequada instrução do processo administrativo.
Aguiar, 04 de setembro de 2026
Atenciosamente,
ADRIANA APARECIDA DE ASSIS
Agente de Contratação
Publicado por:
Maria de Fatima Matias de Caldas Alves
Código Identificador:21290295