ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LASTRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 226/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a retomada do Concurso Público objeto do Edital nº 001, de 28 de Agosto de 2023, suspenso, temporariamente, por meio do Decreto n° 221/2023 de 01 de Novembro de 2023.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LASTRO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 51 da Lei Orgânica Municipal em vigor, e ainda

 

Considerando os princípios da legalidade e da autotutela administrativa;

 

Considerando a necessidade de se garantir a equidade entre os candidatos inscritos no Concurso para provimento de vagas à cargos efetivos nesta municipalidade regido pelo Edital de Concurso Público 001/2023;

 

Considerando a Notícia de Fato 046.2023.004622, emanada da 4ª Promotoria de Justiça de Sousa, e a recomendação nela exarada pelo Ministério Público Estadual;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a retomada do Concurso Público, Edital nº 001, de 25 de Agosto de 2023, para provimento de vagas nos cargos do Quadro de Pessoal Permanente do Município de Lastro - PB.

 

Art. 2° Fica autorizada a retomada do Concurso Público objeto do Edital nº 001, de 25 de Agosto de 2023, suspenso, temporariamente, nos termos do art. 2° do Decreto n° 221/2023 de 01 de Novembro de 2023.

 

Art. 3º - Ficam anuladas as provas para o cargo de Orientador Social realizadas no dia 29 de Outubro de 2023, no âmbito do Concurso Público 001/2023.

 

Art. 4º - Os candidatos já inscritos submeter-se-ão à nova prova a ser aplicada na maior brevidade possível no dia, horário e local a ser definido pela banca organizadora do certame.

 

Art. 5º - Os candidatos que não pretenderem ou não puderem comparecer à nova data da prova a ser realizada poderão requerer reembolso do valor da inscrição à banca organizadora.

 

Art. 6º - Permanece inalterado o certame em relação às provas para os demais Cargos.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Lastro, Estado da Paraíba, em 15 de Dezembro de 2023.

 

ATHAÍDE GONÇALVES DINIZ

Prefeito


Publicado por:
Maria Athamiris Diniz Gonçalves
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