ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 866/2026

Dispõe sobre o atendimento prioritário a advogados no exercício da profissão em repartições públicas e estabelecimentos privados no âmbito do Município de Conceição e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou em 28 de abril de 2026, Sessão Ordinaria, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Fica assegurado o atendimento prioritário aos advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), quando no estrito exercício de sua função profissional, em todas as repartições públicas da administração direta e indireta do Município de Conceição, bem como em empresas concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras, e estabelecimentos comerciais e de serviços localizados no território municipal.

Parágrafo único. A prioridade de que trata o caput deste artigo consiste no direito do advogado de ser atendido imediatamente após a finalização do atendimento em curso, e com precedência sobre os demais clientes ou usuários que aguardam na fila geral, respeitadas as prioridades já estabelecidas em legislação federal.

DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA

Art. 2º Para o exercício do direito ao atendimento prioritário, o advogado deverá, cumulativamente:

I-​ Apresentar sua Carteira de Identidade Profissional, válida e expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e

II-​ Comprovar o efetivo exercício da função profissional para a realização de ato ou diligência indispensável à defesa dos interesses de seu cliente ou à satisfação de direito próprio.

§ 1º A comprovação do exercício profissional, para os fins do inciso II, se dará mediante uma das seguintes formas:

a)​ Apresentação da procuração que lhe outorga poderes para representar o cliente perante a repartição ou estabelecimento;

b)​ Declaração verbal, sob as penas da lei, de que está atuando em causa própria, nos termos do que faculta a legislação processual;

c)​ Declaração verbal, sob as penas da lei, de que a diligência visa ao levantamento ou recebimento de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais.

§ 2º A exigência de apresentação da procuração poderá ser dispensada quando a natureza do ato a ser praticado não a exigir legalmente, bastando a apresentação da carteira profissional e a declaração de que se encontra em diligência profissional.

DA PUBLICIDADE E FISCALIZAÇÃO

Art. 3º Os estabelecimentos públicos e privados referidos no artigo 1º desta Lei deverão afixar, em local de fácil visualização e grande circulação de pessoas, placa ou cartaz informativo com os seguintes dizeres:

 

"ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA ADVOGADOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº [NÚMERO DA LEI]/2026"

 

Art. 4º A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo dos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal.

DAS PENALIDADES

Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator, seja ele público ou privado, às seguintes penalidades, aplicadas de forma progressiva:

I-​ Advertência por escrito, na primeira autuação, com a determinação de regularização imediata;

II-​ Multa no valor de 2 (duas) Unidades Fiscais de Referência do Município (UFRM), em caso de descumprimento da determinação contida na advertência ou em caso de segunda autuação;

III-​ Multa em dobro do valor previsto no inciso II em caso de cada reincidência subsequente.

 

Parágrafo único. No caso de o descumprimento ser praticado por servidor ou agente público, a recusa injustificada ao atendimento prioritário será considerada falta funcional, sujeitando o infrator à apuração de responsabilidade por meio de processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, para garantir sua fiel execução.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Conceição - PB, 06 de maio de 2026.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Isabel Ramalho Madruga
Código Identificador:21A415DD