ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
REVISA, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, AS NORMAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARRA DE SANTA ROSA – PB, no uso de suas atribuições regimentais e legais, faz saber a todos os habitantes do município de Barra de Santa Rosa – PB, que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda á Lei Orgânica:
Art. 1º - A Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 90 - ..................................
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível da readaptação prevista no §13 do art. 37, da Constituição Federal, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei;
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma da lei complementar federal;
III - aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com redução de 5 (cinco) anos para os titulares do cargo de professor que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar;
a) (Revogado);
b) (Revogado);
c) (Revogado);
d) (Revogado).
§ 1º - (Revogado).
§ 2º - (Revogado).
§ 3º - .............................................
§ 4º - (Revogado).
§ 5º - (Revogado).”
Art. 2º - O Poder Executivo municipal regulamentará o disposto nesta Emenda à Lei Orgânica, para seu fiel cumprimento.
Art. 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA ELIZABET LOPES DA CRUZ
Presidenta
Publicado por:
Josenilson Lima Barbosa
Código Identificador:21CD1AFE