ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI N° 2.423 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO POMBAL ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Pombal, Estado da Paraíba, autorizado a conceder ao clube de futebol “Pombal Esporte Clube”, inscrito no CNPJ sob o nº 24.234.007/0001-36, com sede provisória na Rua Rubens Bezerra de Medeiros, nº 299-A, Centro, Pombal/PB – CEP 58.840-000, auxílio financeiro no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser utilizado de modo a viabilizar a participação da referida entidade na disputa do Campeonato Paraibano Sub-15 do ano de 2026, organizado pela Federação Paraibana de Futebol – FPF.
Art. 2º O auxílio financeiro referido no art. 1º desta Lei deverá ser pago de acordo com o cronograma financeiro de pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de recursos vinculados à Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer, Elemento de Despesa 3350.41, na ação Apoio ao Desporto Amador e/ou Profissional.
Parágrafo único. Caso o auxílio financeiro seja repassado após o início dos jogos do Campeonato Paraibano Sub-15 do corrente ano, os recursos só poderão ser usados especificamente para ressarcir as despesas oriundas do referido evento.
Art. 3º O Pombal Esporte Clube deverá prestar contas do auxílio financeiro recebido ao Município de Pombal, especificamente à Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de 30 (trinta) dias corridos após o recebimento da verba prevista no art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 22 de setembro de 2026.
CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA
Prefeito
Publicado por:
Fernanda Priscila de Souza Bandeira
Código Identificador:21F33B6A