ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
RESCISÁO CONTRATUAL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO Nº 00064/2015-CPL
– CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA, entidade de direito publico. CNPJ nº 09.070.624/0001-50, com endereço na Avenida Rio Branco, nº 231 – Centro-PB, neste ato representado pelo seu Prefeito. HUGO ANTÔNIO LISBOA ALVES, brasileiro, divorciado, residente e domiciliado nesta cidade, portador do Cpf: 283.234.664-53.
– CONTRATADA: CONSTRUTORA EDIFFICAR EIRELI-ME – pessoa jurídica de direito privado, com sede No Sítio Passagem de Castro, s/n – Zona Rural – Mulungu-PB CNPJ: 17.440.965/0001-06.
– DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a Rescisão de Contrato nº 00064/2015, de 17 de junho de 2015 oriundo da Tomada de Preços 0006/2015 que tem como objetivo a execução da obra de Revitalização do Parque da Lagoa no Município de Caiçara, de acordo com o contrato de Repasse nº 1009.537-40/2013 –Mtur/PM Caiçara, de acordo com a cláusula décima segunda que prever a possibilidade de rescisão de contrato, conforme o disposto nos Arts. 77,78 e 79 da Lei 8.666-93. Bem como a paralisação da obra por parte da empresa Construtora Edifficar Ltda-ME em meados do mês de junho de 2018, e a mesma não demonstrou nenhum interesse em aditivar o prazo da vigência do contrato e por fim parecer da assessoria jurídica do Município recomendando pela Rescisão do Contrato nº 00064/2015-CPL.
Caiçara-PB, 28 de dezembro de 2018.
HUGO ANTÔNIO LISBOA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Severino Vieira de Lima Júnior
Código Identificador:220795C8