ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 546, DE 30 DE JUNHO DE 2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar ao Estado da Paraíba o imóvel de Matrícula nº 20.667, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sousa/PB, conforme Certidão de Registro de Imóveis anexa a esta lei.
Parágrafo Único: A doação do referido imóvel, autorizada através desta lei, destina-se a construção de uma Escola Estadual de 12 salas de aula – Projeto FNDE.
Art. 2º. O imóvel de que trata o artigo anterior trata-se de um TERRENO, LOCALIZADO(A) NA ZONA URBANA, SÍTIO SERRA BRANCA, BAIRRO -, MUNICIPIO DE VIEIRÓPOLIS-PB. PERÍMETRO: 400,00 M. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: TERRENO, LOCALIZADO(A) NA ZONA RURAL, SÍTIO SERRA BRANCA, BAIRRO -, MUNICIPIO DE VIEIROPOLIS-PB, MEDINDO 10.000M², PERÍMETRO: 400,00 M. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: INICIA-SE A DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO NO VÉRTICE 1, DE COORDENADAS N 9.275.984,57M E E 579.974,53M; DESTE, SEGUE CONFRONTANDO COM ESPÓLIO DE SEBASTIÃO VIEIRA LINS, COM OS SEGUINTES AZIMUTES E DISTÂNCIAS: 90º0000 E 71,84 M ATÉ O VÉRTICE 2, DE COORDENADAS N 9.275.984,57M E E 580.046,37M; DESTE, SEGUE CONFRONTANDO COM CRAS SEBASTIÃO VIEIRA LINS, COM OS SEGUINTES AZIMUTES E DISTÂNCIAS: 90º0000 E 28,16 M ATÉ O VÉRTICE 3, DE COORDENADAS N 9.275.984,57M E E 580.074,53M; DESTE, SEGUE CONFRONTANDO COM RODOVIA PB-387, COM OS SEGUINTES AZIMUTES E DISTÂNCIAS: 180º0000 E 100,0 M ATÉ O VÉRTICE 4, DE COORDENADAS N 9.275.884,57M E E 580.074,53M; DESTE, SEGUE CONFRONTANDO COM ESPÓLIO DE SEBASTIÃO VIEIRA LINS, COM OS SEGUINTES AZIMUTES E DISTÂNCIAS: 270º0000 E 100,00 M ATÉ O VÉRTICE 5, DE COORDENADAS N 9.275.884,57M E E 579.974,53M; 0º0000 E 100,00 M ATÉ O VÉRTICE 1, PONTO INICIAL DA DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO. TODAS AS COORDENADAS AQUI DESCRITAS ESTÃO GEORREFERENCIADAS AO SISTEMA GEODÉSICO BRASILEIRO, A PARTIR DA ESTAÇÃO ATIVA DA RBMC DE BRASÍLIA, DE COORDENADAS N M E EM, E ENCONTRAM-SE REPRESENTADAS NO SISTEMA U T M, REFERENCIADAS AO MERIDIANO CENTRAL Nº39º00, FUSO -24, TENDO COMO DATUM O SIRGAS2000. TODOS OS AZIMUTES E DISTÂNCIAS, ÁREA E PERÍMETRO FORAM CALCULADOS NO PLANO DE PROJEÇÃO U T M, PERFAZENDO UMA AREA TOTAL DE 10.0000000 M2. MATRICULA ANTERIOR: MATRICULA 0002241 SOB NUMERO DE REGISTRO AV-15 DATADA DE 04/05/2022 LIVRO 2/CF FOLHA 115 DESTE MUNICÍPIO.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vieirópolis, Estado da Paraíba, aos 30 de junho de 2022.
JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
Código Identificador:224422F9