ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PUBLIC EXT CONT INEXIB 004 2023

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA

 

EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: Contratação de prestação de serviços de assessoramento e consultoria jurídica para licitações e contratos administrativos; atividades junto ao Legislativo Municipal, TCE e Ministério Público e da união, bem como e implantação dos programas determinados por este; trabalhos técnicos especializados na área de direito público visando a redução de despesas e fortalecimento da autonomia municipal. Implantação do IPTU LEGAL e o projeto de trânsito (MPE). FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00004/2023. DOTAÇÃO: Recursos Próprios do Município de Caiçara: FPM/ICMS. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2023.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Caiçara e: CT Nº 00009/2023 - 24.01.23 - JOELMA VIEIRA DE QUEIROZ CARNEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 94.800,00.

 


Publicado por:
Severino Vieira de Lima Junior
Código Identificador:22742B10