ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGEIRO

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
DECRETO DE PUNIÇÃO

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGEIRO

 

DECRETO Nº 0079/2025

DE 02 DE JULHO DE 2025.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MOGEIRO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com a Lei Orgânica do Município,

Considerando o Processo Administrativo de Punição nº 01/2025, aberto em face da empresa RUSSEL COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA com a finalidade de apurar o descumprimento do contrato nº 016/2025;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. A empresa RUSSEL COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA está impedida licitar com Administração Pública Municipal de Mogeiro pelo prazo de 18 (dezoito) meses, contados da publicação deste Decreto.

I – JOSÉ TELVÂNIO FERREIRA DE ARAÚJO, matrícula nº 1707;

II – JOSÉ HILTON FELIPE DE SOUZA, matrícula nª 1855;

Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mogeiro – PB, 02 de julho de 2025.

 

ANTONIO JOSÉ FERREIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Luis Francisco da Silva Melo
Código Identificador:22A02A9E