ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGEIRO
Comissão de Licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
DECRETO DE PUNIÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGEIRO
DECRETO Nº 0079/2025
DE 02 DE JULHO DE 2025.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MOGEIRO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com a Lei Orgânica do Município,
Considerando o Processo Administrativo de Punição nº 01/2025, aberto em face da empresa RUSSEL COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA com a finalidade de apurar o descumprimento do contrato nº 016/2025;
DECRETA:
Art. 1º. A empresa RUSSEL COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA está impedida licitar com Administração Pública Municipal de Mogeiro pelo prazo de 18 (dezoito) meses, contados da publicação deste Decreto.
I – JOSÉ TELVÂNIO FERREIRA DE ARAÚJO, matrícula nº 1707;
II – JOSÉ HILTON FELIPE DE SOUZA, matrícula nª 1855;
Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Mogeiro – PB, 02 de julho de 2025.
ANTONIO JOSÉ FERREIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Luis Francisco da Silva Melo
Código Identificador:22A02A9E