ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 503/2022. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 503/2022.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.

FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 63.000,00 (Sessenta e Três Mil Reais), destinado implantação de dotação ao orçamento vigente mediante a seguinte Unidade Orçamentária, Classificação Funcional Programática, Fonte de Recursos e Dotação: 02.004 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 13.365.3006.____ AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO – CONSTRUÇÃO DE ESCOLA 1.500.1001 Recursos Vinculados de Impostos – MDE 4490.61 Aquisição de Imóveis

Art. 2° Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as fontes de recursos definidas nos incisos I a IV, do Parágrafo 1o do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó – PB, 06 de dezembro de 2022.

 

PAULO NEIDE MELO FRAGOSO

- Prefeito Constitucional –

 


Publicado por:
João Carlos da Silva
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