ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 503/2022. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 63.000,00 (Sessenta e Três Mil Reais), destinado implantação de dotação ao orçamento vigente mediante a seguinte Unidade Orçamentária, Classificação Funcional Programática, Fonte de Recursos e Dotação: 02.004 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 13.365.3006.____ AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO – CONSTRUÇÃO DE ESCOLA 1.500.1001 Recursos Vinculados de Impostos – MDE 4490.61 Aquisição de Imóveis
Art. 2° Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as fontes de recursos definidas nos incisos I a IV, do Parágrafo 1o do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó – PB, 06 de dezembro de 2022.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
- Prefeito Constitucional –
Publicado por:
João Carlos da Silva
Código Identificador:22A6D795