ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 813 /2015.
Cabaceiras, 5 de maio de 2015.
Dispõe sobre a concessão de desconto sobre os débitos tributários inscritos no Livro da Dívida Ativa referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Licença de Instalação, Localização e Funcionamento e Licença para construção e dá outras providências correlatas.
O VICE – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, em exercício do cargo de PREFEITO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara, em Sessão Ordinária realizada no último dia 04/05, aprovou o Projeto de Lei n° 05 e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder descontos percentuais incidentes sobre os débitos tributários inscritos no Livro da Dívida Ativa, que tiveram seus fatos geradores registrados entre o período de 02 de janeiro de 2010 até 31 de dezembro de 2014, relacionados ao IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, Licença de Instalação, Localização e Funcionamento e Licença para construção.
Parágrafo único. Os percentuais de que trata o caput deste artigo, são os seguintes: Anos: 2010, 2011 e 2012 – 50% de desconto;
2013 e 2014 – 30% de desconto.
Art. 2º Os benefícios decorrentes da implementação desta Lei apenas se aplicarão aos contribuintes que comparecerem a Divisão de Administração Tributária em até 30( trinta) dias após o recebimento da Notificação pertinente.
Art. 3º Ficam excluídos dos benefícios desta Lei os contribuintes cujas dividas se encontram sendo ajuizadas em processo judicial.
Art. 4º Em caso de parcelamento, os débitos deverão ser pagos em parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês.
§ 1° Incluem-se para o benefício desta Lei, os débitos de contribuintes já parcelados.
§ 2° Em caso de expiração do prazo estabelecido no instrumento de parcelamento do débito, sem que o contribuinte tenha efetivado o pagamento integral, cessará imediatamente sobre o valor restante, os benefícios desta Lei.
Art.5º Havendo necessidade, será editado Decreto Regulamentador para os fins específicos decorrentes da presente Lei.
Art.6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Cabaceiras, 5 de maio de 2015; 179 anos de emancipação política.
Publique-se,
cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Bruno Lira de Aquino
Código Identificador:22EEBE4E