ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 864/2026
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E NO PLANO DE CARGOS, DIREITOS E VANTAGENS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, ESTADO DA PARAÍBA, MEDIANTE MODIFICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 02 DE MAIO DE 2011 ; CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE TRIBUTOS NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE TRIBUTOS; ESTABELECE A SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA SM3, A CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E A EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE DE NÍVEL MÉDIO; DEFINE ATRIBUIÇÕES DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E DE APOIO OPERACIONAL À FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E TRIBUTOS, COM ATUAÇÃO PRESENCIAL EM LOGRADOUROS E OBRAS MUNICIPAIS; PROCEDE À ATUALIZAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO ; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou em 28 de abril de 2026, Sessão Ordinaria, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º. Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Conceição, Estado da Paraíba, o cargo de provimento em comissão de Diretor de Tributos, destinado ao atendimento de funções de direção e assessoramento superior na área de fiscalização tributária e de obras. O cargo ora instituído possui natureza de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, observados os requisitos de idoneidade e competência técnica estabelecidos nesta Lei Complementar e nas normas gerais aplicáveis aos servidores municipais.
Art. 2º. Fica fixado o quantitativo de 01 (uma) vaga para o cargo de Diretor de Tributos, o qual passa a integrar o Quadro Permanente de Servidores do Município, em conformidade com as diretrizes de organização administrativa estabelecidas na Lei Complementar nº 010/2011 .
Art. 3º. O cargo de Diretor de Tributos será remunerado sob a Simbologia SM3, com o vencimento básico estabelecido de acordo com a tabela de cargos em comissão e funções de confiança do Município de Conceição .
Art. 4º. O servidor nomeado para o cargo de Diretor de Tributos ficará integralmente submetido ao Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município de Conceição, instituído pela Lei Complementar nº 010, de 02 de maio de 2011 .
Art. 5º. O ocupante do cargo de Diretor de Tributos cumprirá jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, distribuídas conforme a conveniência da Administração Pública Municipal, observados os limites mínimos e máximos diários estabelecidos no regime jurídico estatutário.
Art. 6º. Pela natureza inerente ao cargo de provimento em comissão, de direção e assessoramento superior, o servidor nomeado submete-se ao regime de integral dedicação ao serviço.
Art. 7º. O cargo de Diretor de Tributos será lotado, para todos os efeitos administrativos e funcionais, na estrutura organizacional da Secretaria de Tributos do Município de Conceição . A Secretaria de Tributos atuará como unidade de subordinação imediata, competindo-lhe a supervisão das atividades do Diretor, bem como o suporte logístico e operacional necessário para o pleno exercício de suas atribuições de fiscalização e coordenação de equipes.
DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR DE TRIBUTOS
Art. 8º. São atribuições inerentes ao cargo de Diretor de Tributos, sem prejuízo de outras competências estabelecidas em regulamento específico, as seguintes atividades de natureza técnica, administrativa e operacional:
a) prestar auxílio direto e coordenação técnica aos ocupantes dos cargos de Fiscal de Tributos Municipais e Fiscal de Obras e Posturas, orientando a execução das diligências e garantindo a observância das normas tributárias e urbanísticas vigentes no Município;
b) exercer a fiscalização presencial e ostensiva em obras públicas e particulares situadas no território municipal, verificando a regularidade de alvarás, projetos aprovados e o cumprimento das limitações urbanísticas estabelecidas no Plano Diretor e no Código de Obras;
c) realizar vistorias sistemáticas em logradouros públicos para a identificação de eventuais irregularidades fiscais, especialmente no que tange à ocupação do solo, publicidade irregular e atividades comerciais sem a devida licença de funcionamento;
d) promover a lavratura de autos de infração, termos de apreensão e notificações, bem como instruir os processos administrativos para a aplicação de penalidades e multas aos contribuintes que infringirem a legislação tributária ou as normas de posturas municipais;
e) coordenar administrativamente as atividades internas do setor de tributação, zelando pela organização dos expedientes, pela celeridade na tramitação de processos de consulta e pela integridade dos dados cadastrais dos contribuintes;
f) elaborar, mensalmente, planos de fiscalização estratégica baseados em indicadores de arrecadação e denúncias recebidas, submetendo-os à aprovação da Secretaria de Tributos;
g) produzir relatórios circunstanciados de produtividade e de resultados das diligências de campo, visando subsidiar a tomada de decisões da gestão municipal quanto à política arrecadatória e ao combate à evasão fiscal;
h) atuar na mediação de conflitos e no atendimento direto ao contribuinte para o esclarecimento de dúvidas técnicas relacionadas aos lançamentos tributários e às exigências de fiscalização de obras .
Art. 9º. No exercício de suas funções, o Diretor de Tributos detém as prerrogativas necessárias ao livre acesso a obras, estabelecimentos comerciais e documentos de interesse da fiscalização, devendo pautar sua conduta pelos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.
I - A resistência injustificada às diligências do Diretor ou o desacato ao exercício de suas funções sujeitará o infrator às sanções civis e penais cabíveis, além das multas previstas na legislação municipal de regência.
DOS REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO
Art. 10. Para a investidura no cargo de provimento em comissão de Diretor de Tributos, o candidato deverá comprovar, obrigatoriamente, a conclusão do Nível Médio de escolaridade, mediante a apresentação de certificado ou diploma expedido por instituição de ensino devidamente legalizada e reconhecida pelos órgãos competentes da Secretaria Estadual de Educação .
Art. 11. Além da escolaridade prevista no artigo anterior, constituem requisitos básicos para a nomeação no cargo de Diretor de Tributos, em estrita observância ao estatuto dos servidores municipais de Conceição :
a) a nacionalidade brasileira, nos termos da lei federal;
b) o pleno gozo dos direitos políticos;
c) a quitação integral com as obrigações militares e eleitorais;
d) a idade mínima de dezoito anos;
e) a inexistência de antecedentes criminais ou condenações por atos de improbidade administrativa que impeçam o exercício de funções públicas, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Art. 12. A posse no referido cargo dependerá, ainda, de prévia inspeção médica oficial, destinada a atestar a aptidão física e mental do nomeado para o desempenho das atividades de campo e de fiscalização externa.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E VIGÊNCIA
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar, destinadas ao custeio do cargo de Diretor de Tributos, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente do Município de Conceição para a Secretaria de Tributos.
I-Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às aberturas de créditos suplementares ou especiais necessárias para o fiel cumprimento desta norma, mediante o remanejamento ou a anulação de dotações, sempre em estrita observância aos limites e condições impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e pelas diretrizes orçamentárias municipais.
Art. 14. O adimplemento das obrigações pecuniárias relativas à nova vaga de provimento em comissão fica subordinado ao prévio exame de impacto financeiro, assegurando-se que o aumento da despesa com pessoal não ultrapasse os tetos legais estabelecidos para o Poder Executivo.
Art. 15. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação no órgão oficial do Município, produzindo efeitos imediatos para fins de nomeação e exercício do cargo.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário, especificamente aquelas contidas no Anexo I da Lei Complementar nº 010/2011 que versem sobre o quantitativo de cargos de direção em desacordo com a presente alteração estrutural.
Conceição - PB, 06 de maio de 2026.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Isabel Ramalho Madruga
Código Identificador:23012822