ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 274/2021

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição do Estado da Paraíba e Lei Orgânica Local, faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cecília aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1.º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Santa Cecília, para exercício Econômico-Financeiro de 2022, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 23.239.844,00 (vinte e três milhões, duzentos e trinta e nove mil e oitocentos e quarenta e quatro reais) e fixa a Despesa em igual valor.

 

Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

RECEITAS CORRENTES

22.336.852

96,11

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

349.042

1,50

CONTRIBUIÇÕES

240.000

1,03

RECEITA PATRIMONIAL

18.200

0,08

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

21.726.610

93,49

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

3.000

0,01

RECEITAS DE CAPITAL

1.661.290

7,15

ALIENAÇÃO DE BENS

20.000

0,09

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

1.641.290

7,06

Deduções

2.634.282

11,34

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

2.634.282

11,34

Total:

21.363.860

 

1-Intra-Orçamentário:

0

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

21.363.860

91,93

 

II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

%

RECEITAS CORRENTES

1.848.000

7,95

RECEITA PATRIMONIAL

8.000

0,03

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

1.836.000

7,90

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

4.000

0,02

RECEITAS DE CAPITAL

27.984

0,12

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

27.984

0,12

Total:

1.875.984

 

3-Intra-Orçamentário:

0

0,00

4-Total Geral da Administração Indireta:

1.875.984

8,07

Total Geral da Receita (2+4):

23.239.844

 

 

Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

13.942.622

59,99

PESSOAL, E ENCARGOS SOCIAIS

9.406.067

40,47

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

4.536.555

19,52

DESPESAS DE CAPITAL

3.521.918

15,15

INVESTIMENTOS

3.253.169

14,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

61.750

0,27

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

206.999

0,89

Reserva de Contingência

230.000

0,99

Reserva de Contingência

230.000

0,99

Total:

17.694.540

 

1-Intra-Orçamentário:

0

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

17.694.540

76,14

 

II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

5.078.288

21,85

PESSOAL, E ENCARGOS SOCIAIS

2.899.024

12,47

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

2.179.264

9,38

DESPESAS DE CAPITAL

467.016

2,01

INVESTIMENTOS

447.016

1,92

INVERSÕES FINANCEIRAS

20.000

0,09

Total:

5.545.304

 

3-Intra-Orçamentário:

0

0,00

4-Total Geral da Administração Indireta:

5.545.304

23,86

Total Geral da Despesa (2+4):

23.239.844

 

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Código

Descrição

Valor

%

01.001

CAMARA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA

945.000

4,07

02.002

GOVERNADORIA MUNICIPAL

357.000

1,54

02.003

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

623.380

2,68

02.004

SECRETARIA DE FINANÇAS

1.155.279

4,97

02.005

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

103.085

0,44

02.006

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES

10.193.587

43,86

02.009

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

3.159.575

13,60

02.010

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

854.634

3,68

02.011

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

73.000

0,31

02.099

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

230.000

0,99

Total:

17.694.540

 

1-Intra-Orçamentário:

0

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

17.694.540

76,14

 

II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Código

Descrição

Valor

%

07.007

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

4.562.499

19,63

08.008

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

982.805

4,23

Total:

5.545.304

 

1-Intra-Orçamentário:

0

0,00

2-Total Geral da Administração Indireta:

5.545.304

23,86

Total Geral da Despesa (2+4):

23.239.844

 

Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

 

Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

 

Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

 

Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I- Para abertura de créditos suplementares:

 

a) à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de doações, em até 20% (vinte por cento) da despesa fixada, para suprir insuficiência de doações;

 

b) com recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

 

c) utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, até o limite do valor do excesso apurado, individualizado por fontes de recursos, observada a vinculação de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

II- Para a abertura de créditos suplementares utilizando recursos de emendas parlamentares Estaduais ou Federais, até o limite dos valores transferidos.

 

§ 1º Para abertura de créditos suplementares com recursos de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias destinadas a suprir insuficiências de dotações relativas à pessoal, dívida pública, saúde, assistência social, defesa civil, epidemias e catástrofes, não será onerado o limite autorizado pela alínea “a” do inciso I do caput deste artigo, para os créditos abertos até o referido limite.

 

§ 2º Para cumprimento do disposto no §2º do art. 167 da Constituição Federal, os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2021, reabertos no exercício de 2022, poderão ter a classificação orçamentária ajustada para compatibilizar com o orçamento vigente.

 

Art. 8º As inclusões e alterações de fontes de recursos e modalidades de aplicação, que não gerem acréscimo no valor das ações orçamentárias inicialmente contempladas nesta Lei e seus créditos adicionais, serão feitas mediante decreto, sem onerar os percentuais de suplementação.

 

Parágrafo Único. Havendo mudanças na codificação das fontes/destinação de recursos determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e/ou pela Secretaria do Tesouro Nacional, deverão ser atualizados, por decreto, os anexos da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, sem comprometer os percentuais de abertura de crédito adicional.

 

Art. 9º O Poder Executivo fica autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para investimentos, modernização administrativa e tributária, consoante disposições do inciso II do art. 7º da Lei Federal no 4.320/1964, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101, de 2000, de Resolução do Senado Federal e disposições da legislação pertinente.

 

§ 1 º A Lei específica que autorizar a operação de crédito poderá reestimar a receita de capital de operação de crédito, prevista no orçamento.

 

§ 2º A realização de Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO) fica condicionada a observância das disposições do art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e às limitações estabelecidas por Resolução do Senado Federal.

 

Art. 10º. A utilização de dotações com recursos vinculados às transferências voluntárias, por meio de convênios e contratos de repasse, ou custeadas por operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos respectivos.

 

Art. 11º. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste poder, adotará parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar a realização de despesas à efetiva arrecadação das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação específica.

 

§ 1º Poderão ser designadas como unidades gestoras de créditos orçamentários, por ato do Chefe do Executivo, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias, conforme disposições do parágrafo único do art. 14 e do art. 66 da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

§ 2º Os compromissos assumidos pelas unidades orçamentárias e fundos, deverão se limitar aos recursos orçamentários disponibilizados, priorizando à aplicação em despesas obrigatórias de natureza continuada.

 

§ 3º Para efeito do disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, havendo contingenciamento deverão ser preservadas, prioritariamente, as doações das áreas de educação, saúde e assistência social.

 

§ 4º O Poder Executivo estabelecerá programação Financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro.

 

§ 5º Decreto Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso, consoante art. 80 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Artigo 12º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.

 

Artigo 13º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2022, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

Santa Cecília (PB), 16 de novembro de 2021.

 

JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Maria Guedes do Nascimento
Código Identificador:23016361