ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.273, DE 09 DE JUNHO DE 2026.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, Ricardo Jorge de Farias Aires, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária realizada neste dia 02 / 06 / 2026, o Projeto de Lei nº 08, de autoria do Poder Legislativo e, Ele sanciona a Lei abaixo elencada:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Cabaceiras, a Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a ser realizada anualmente na semana do dia 18 de maio, integrando o calendário oficial de eventos do município.

 

Art. 2º A Semana Municipal tem por finalidade promover ações de conscientização, prevenção, orientação e enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, envolvendo o Poder Público e a sociedade civil.

 

Art. 3º Durante a Semana Municipal poderão ser realizadas, entre outras, as seguintes ações:

 

palestras, seminários, debates e rodas de conversa nas escolas e comunidades;

campanhas educativas e de conscientização nos meios de comunicação e redes sociais;

mobilizações sociais, caminhadas e atividades culturais alusivas ao tema;

divulgação dos canais oficiais de denúncia, especialmente o Disque 100;

capacitação de profissionais das áreas da educação, saúde, assistência social e demais integrantes da rede de proteção;

distribuição de materiais educativos informativos; e

ações de orientação às famílias sobre prevenção e identificação de sinais de violência e abuso.

 

Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com:

 

escolas públicas e privadas;

Conselho Tutelar;

Ministério Público;

Poder Judiciário;

organizações da sociedade civil;

igrejas;

associações comunitárias;

demais instituições voltadas à proteção da criança e do adolescente.

 

Art. 5º Os prédios públicos municipais poderão receber iluminação ou ornamentação na cor laranja durante a realização da campanha, em alusão ao movimento nacional “Faça Bonito”.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cabaceiras, 09 de junho de 2026; 191 anos de Emancipação Política.

 

Publica – se e cumpre – se.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:235872B7