ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 821/2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE REGULADOR(A) DE PROGRAMA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 17/06/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Art. 1º Fica criado, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Conceição, o cargo de Regulador(a) de Programa de Saúde.

 

Art. 2º O cargo de Regulador(a) de Programa de Saúde é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 3º São atribuições do(a) Regulador(a) de Programa de Saúde:

 

I - Regular e gerenciar as vagas para pacientes do município em hospitais de referência para cirurgias, consultas especializadas, exames e outros procedimentos;

 

II - Acompanhar e monitorar o fluxo de pacientes referenciados para atendimento em outros municípios;

 

III - Coordenar o processo de marcação de consultas, exames e procedimentos especializados;

 

IV - Manter atualizado o cadastro de pacientes que necessitam de atendimento especializado;

 

V - Estabelecer contato com as centrais de regulação estaduais e de outros municípios;

 

VI - Realizar a triagem e classificação de prioridades para os procedimentos solicitados;

 

VII - Elaborar relatórios periódicos sobre o fluxo de pacientes e procedimentos realizados;

 

VIII - Orientar pacientes e familiares sobre os procedimentos de regulação;

 

IX - Articular-se com as equipes de saúde da família e demais serviços de saúde do município;

 

X - Zelar pelo cumprimento dos protocolos de regulação estabelecidos;

 

XI - Executar outras atividades correlatas, conforme determinação da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 4º São requisitos para o provimento do cargo de Regulador(a) de Programa de Saúde:

 

I - Ensino médio completo;

 

II - Conhecimentos básicos em informática;

 

Art. 5º A jornada de trabalho do(a) Regulador(a) de Programa de Saúde será de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 6º O cargo de Regulador(a) de Programa de Saúde terá simbologia SMS-RPS, com remuneração de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

 

Art. 7º Fica criada 01 (uma) vaga para o cargo de Regulador(a) de Programa de Saúde.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se necessário.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Conceição, Paraíba, 18 de junho de 2025.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA 

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Luanna Francis Lopes Fonseca
Código Identificador:2363E173