ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 609/2023, DE 16 DE AGOSTO DE 2023.
LEI Nº. 609/2023, de 16 de agosto de 2023.
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUBATI/PB, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023, NO VALOR DE R$ 86.099,33 QUE SERÁ ACRESCIDO À LOA.
O Prefeito Constitucional do Município de Cubati, Estado da Paraiba, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Cubati/PB crédito especial, no valor de R$ 86.099,33 conforme dotação abaixo identificada:
02.011 SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTES 13.392.0002.2._____ ATIVIDADES DA LEI PAULO GUSTAVO
1.715.0000 Transf. Dest. S. Cultural - LC 195/2022 - Art. 6º - Audiovisual 3390.36 Out. Serv. TerceirosPessoasFisicas 12.000,00
33*0.39 Outros serviços de terceirosPessoasJuridicas 49.241,30
1.716.0000 Transf. Dest. S. Cultural - LC 195/2022 - Art. 8º - D. Setores
3390.31 Premiações Culturais….. 24.808,02 TOTAL 86.099,33
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, totalizando o valor de R$ 86.099,33
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cubati/PB, 16 de agosto de 2023.
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Adriano Cunha de Souto
Código Identificador:2378F9A9