ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 674, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025

LEI ORDINÁRIA Nº 674, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 647/2024, de 02 de novembro de 2024, combinada com a Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:

 

Unidade Orçamentária

21001

Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0022

Saúde para todos

Ação de Governo

1.146

Incremento ao Piso da Atenção Básica Primária - Emenda Parlamentar 2025 Proposta 36000657496202500

Elemento Despesa

339030

Material de Consumo

Valor R$

250.000,00

 

Fonte de Recurso

2003

Emenda Parlamentar Atenção Primária 2025

 

Unidade Orçamentária

21001

Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0022

Saúde para todos

Ação de Governo

1.146

Incremento ao Piso da Atenção Básica Primária - Emenda Parlamentar 2025 Proposta 36000657496202500

Elemento Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor R$

50.000,00

 

Fonte de Recurso

2003

Emenda Parlamentar Atenção Primária 2025

 

Total do Crédito: R$ 300.000,00 (Trezentos Mil reais)

 

Art. 2º. Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 1º, serão utilizados recursos transferidos através de emendas parlamentar individual, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais).

 

Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 8º. da Lei Municipal 647/2024 (LOA 2025).

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Velho/PB, 03 de setembro de 2025.

 

GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:238DABE0