ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2023 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 481/08, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008 E DA LEI Nº. 517/2009, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Os art. 12 e 12-A da Lei nº. 481/2008 passam a vigorar com as seguintes modificações:

 

“Art. 12. (...)

 

§ 1º O Diretor Presidente será nomeado pelo Prefeito do Município, para mandato de 4 (quatro) anos, com início no 1º dia do quarto ano de mandado do Prefeito até o último dia do 3º ano do mandato seguinte, permitidas reconduções;

§ 2º Os demais membros da diretoria serão nomeados pelo Diretor Presidente, sendo demissíveis ad nutum;

§ 3º No mínimo 01 (um) dos membros será escolhido dentre os segurados ou beneficiários vinculados ao IPSOL;

§ 4º O Diretor Presidente deverá ser portador de graduação universitária em Administração, Contabilidade, Economia ou Direito, ou especialista nestas respectivas áreas, por sua natureza administrativa;

§ 5º A Diretoria Executiva deverá obedecer aos requisitos estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social, em especial o disposto na Lei nº. 9717/1998, ou quaisquer outra que venha a estabelecer critérios e regras a serem observados para nomeação ou permanência na função.

 

Art. 12-A. (...)

 

I – Os membros devem ter vínculo funcional com o ente federativo ou com a unidade gestora do RPPS;

II - Ordinariamente o Comitê de Investimento reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado, por qualquer membro, devidamente registrado em ata;

III - O Membro do Comitê terá acesso a todas as informações relativas aos processos de investimentos;

IV - Os membros efetivos do Comitê de Investimento perceberão anualmente remuneração a título Jeton, proporcionalmente a sua participação como membro nas reuniões do Comitê e ainda conforme o §1º da Lei Municipal nº 517/2009, sendo considerados seus serviços como de alta relevância para o município.

 

§ 1º Os membros serão nomeados pelo Prefeito do Município, sendo demissíveis ad nutum;

§ 2º Dentre os membros do Comitê de Investimento, será nomeado pelo Prefeito do Município o Gestor de Recursos, sendo demissíveis ad nutum;

§ 3º O Comitê obedecerá às regras estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social, em especial o disposto nas Portarias MTP nº 1467/2022, ou quaisquer outra que venha a estabelecer critérios e regras a serem observados.

 

Art. 13 (...)

 

(...)

 

§ 2º O mandato dos Conselheiros do CMP será de 4 (quatro) anos, com início no 1º dia do quarto ano de mandado do Prefeito até o último dia do 3º ano do mandato seguinte, permitida a recondução e reeleição, preferencialmente com a renovação de metade dos membros a cada mandato, com exceção do Diretor Presidente do IPSOL;

 

(…)

 

§ 5º Os membros efetivos do CMP perceberão anualmente remuneração a título jeton, proporcionalmente a sua participação como membro efetivo nas reuniões do Conselho e ainda conforme o §1º da Lei Municipal nº 517/2009, sendo considerados seus serviços como de alta relevância para o município;

 

Art. 17. (...)

 

(...)

§ 3º O mandato dos Conselheiros será de 4 (quatro) anos, com início no 1º dia do quarto ano de mandado do Prefeito até o último dia do 3º ano do mandato seguinte, permitida a recondução e reeleição, preferencialmente com a renovação de metade dos membros a cada mandato;

(...)

§ 6º Os membros efetivos do CF perceberão anualmente remuneração a título Jeton, proporcionalmente a sua participação como membro efetivo nas reuniões do Conselho e ainda conforme o §1º da Lei Municipal nº. 517/2009, sendo considerados seus serviços como de alta relevância para o município;”

 

Art. 2º Ficam revogados os parágrafos 8º, 9º, 26 e 29, do art. 13 e os parágrafos 8º e 9º, do art. 17, todos da Lei nº. 481/2008.

 

Art. 3º O art. 4º da Lei nº. 517/2009 passa a vigorar com a seguinte modificação:

 

“Art. 4° (...)

(...)

§ 2º Ao membro dos Conselhos e do Comitê de Investimento do IPSOL, aprovado em exame de Certificação Profissional, para atender o inciso II do Art. 8º B da Lei 9717/1998 e suas atualizações, farão jus a incentivo mencionado no §1º deste artigo, no valor total de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais);

 

Art. 3º Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º, do art. 5º e a alínea I, do art. 17, todos da Lei nº. 517/2009.

 

Art. 4º Fica revogado o art. 19 da Lei nº. 517/2009.

 

Art. 5º Excepcionalmente, os mandatos dos membros do CMP, eleitos em 11 de dezembro de 2023, já terão a duração de (04) quatro anos prevista nesta lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 12 de dezembro de 2023.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:23B68802