ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 545/2011 BONIFICA PROFESSORES

Autoriza o Poder Executivo a pagar remuneração extra aos profissionais do Magistério Público do Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRINHO – PB, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em observância ao disposto na Lei nº 11.494/2007, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar remuneração extra aos profissionais do Magistério Público Municipal, lotados e em efetivo exercício nas funções do magistério, independente do vínculo funcional, até complementar o percentual mínimo de 60% das receitas do FUNDEB, no exercício financeiro de 2011.

 

§ 1º. Os profissionais do magistério público municipal perceberão a remuneração extra proporcional à sua remuneração mensal e de acordo com os meses trabalhados no ano de 2011.

 

§ 2º. Excluem-se do computo da remuneração mensal dos servidores do magistério público municipal as vantagens percebidas com salário-família.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.

 

Parágrafo único. A fonte de recursos para fazer face com as despesas desta Lei será o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeirinho, em 22 de dezembro de 2011.

 

 

BEVILACQUA MATIAS MARACAJÁ

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Marcos Patricio Farias de Araujo
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