ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE

ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI 193/2013

LEI MUNICIPAL 193/2013

De 12 De junho De 2013.

 

"CONCEDE AJUDA FINANCEIRA PARA TRATAMENTO MÉDICO-CIRURGICO AS PESSOAS CARENTES DO MUNICIPIO DE SERRA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica assegurado as pessoas carente no âmbito do Município de Serra Grande – PB, ajuda financeira para tratamento de Médico Cirúrgico.

Art. 2º - Para cobrir as despesas decorrentes ao que ser refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito adicional para suprir dotações orçamentárias já existentes.

Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4ºRevogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Serra Grande - PB, em 12 de maio de 2013.

 

JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alex Gonzaga de Araújo
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