ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI 193/2013
De 12 De junho De 2013.
"CONCEDE AJUDA FINANCEIRA PARA TRATAMENTO MÉDICO-CIRURGICO AS PESSOAS CARENTES DO MUNICIPIO DE SERRA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica assegurado as pessoas carente no âmbito do Município de Serra Grande – PB, ajuda financeira para tratamento de Médico Cirúrgico.
Art. 2º - Para cobrir as despesas decorrentes ao que ser refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito adicional para suprir dotações orçamentárias já existentes.
Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4ºRevogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Serra Grande - PB, em 12 de maio de 2013.
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alex Gonzaga de Araújo
Código Identificador:24057D0E