ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.440, DE 14 DE JUNHO DE 2010.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 23, inciso II, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 209.180,02 (duzentos e nove mil, cento e oitenta reais e dois centavos) para atender as despesas com Aquisição de Equipamentos para o Matadouro Público Municipal. 

§ 1º As discriminações do crédito especial deste artigo serão assim distribuídas: 

02.090 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO 

Rubrica: 15.604.1007.1041 – Aquisição de Equipamentos para o Matadouro Público Valor: R$ 209.180,02

Elementos de Despesas:

4490.52..............................................................R$ 202.904,62

4490.52..............................................................R$  6.275,40

Total.................................................................R$ 209.180,02 

§ 2º Os recursos serão oriundos das seguintes fontes: FDE – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA PARAÍBA e contrapartida do Tesouro Municipal respectivamente.

 

Art. 2º O Decreto de abertura de crédito adicional especial ora autorizado explicitará as dotações a serem anuladas e os programas e as ações e/ou operações especiais para os quais serão transferidos os valores daquelas dotações, observado o disposto nos artigos 42, 43 e 46 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.

 

Art. 4º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 14 de junho de 2010.

 

YASNAIA POLLYANNA WERTON FEITOSA

Prefeita Constitucional

 

ANEXO I

 

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA: 

Crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 209.180,02 (duzentos e nove mil, cento e oitenta reais e dois centavos) para atender as despesas para as quais não existe dotação orçamentária específica no Orçamento corrente para a Aquisição de Equipamentos para o Matadouro Público do Município. 

02.090 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

Rubrica: 15.604.1007.1041 – Aquisição de Equipamentos para o Matadouro Público - Valor: R$ 209.180,02

Elementos de Despesas:

4490.52....................................................................R$ 202.904,62

4490.52....................................................................R$  6.275,40

Total........................................................................R$ 209.180,02

Fontes: Recursos do FDE – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA PARAÍBA e Tesouro Municipal respectivamente.

Finalidade: Despesas com a Aquisição de Equipamentos para o Matadouro Público do Município.

 

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2010: 

Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos de custeio decorrerão de anulação de despesas já consignadas no orçamento.

 

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2011 

Sem reflexo, pois as despesas de custeio emanadas desta lei já estarão adequadas à realidade orçamentária futura.

 

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2012 

Sem reflexo, pois as despesas de custeio emanadas desta lei já estarão adequadas à realidade orçamentária futura.

 

ANEXO II

 

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000) 

 

OBJETO DA DESPESA: 

Crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 209.180,02 (duzentos e nove mil, cento e oitenta reais e dois centavos) para atender as despesas para as quais não existe dotação orçamentária específica no Orçamento corrente para a Aquisição de Equipamentos para o Matadouro Público do Município.

 

FONTE DE CUSTEIO: 

Fonte de recursos proveniente do FDE – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA PARAÍBA e do Tesouro Municipal através de recursos próprios do Município (FPM e/ou ICMS) se houver necessidade de contrapartida.

 

Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de POMBAL, declaro, para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura de Crédito Especial para esse fim autorizado.


Publicado por:
Allison Haley dos Santos
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