ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 653/2026, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre os critérios de rateio aos profissionais do magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de Mataraca, dos créditos decorrentes de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), decorrentes de diferença de repasses quanto ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), no período de 15/03/2002 a 31/12/2006.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os critérios de rateio aos profissionais do magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de Mataraca do crédito decorrente de precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), oriundo de diferença de repasses quanto ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), cujo período de débito compreende o intervalo de 15 de março de 2002 a 31 de dezembro de 2006, respeitada eventual prescrição declarada nos autos do processo judicial quanto a períodos anteriores.
Parágrafo único. Os créditos de que trata a presente Lei decorrem do cumprimento de sentença proferida no processo judicial nº 0001896-96.2007.4.05.8200, que tramitou perante a Justiça Federal, no qual figuram como partes a União Federal e o Município de Mataraca.
Art. 2º Do total dos créditos recebidos pelo Município, 60% (sessenta por cento) serão destinados ao rateio entre os profissionais do magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de Mataraca, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono excepcional, vedada sua incorporação à remuneração, aos proventos de aposentadoria ou às pensões.
§ 1º Farão jus ao rateio de que trata esta Lei os profissionais do magistério que se enquadrarem nas seguintes hipóteses:
I – profissionais do magistério da educação básica que tenham exercido cargo, emprego ou função integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município de Mataraca, com vínculo estatutário, celetista, comissionado ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções do magistério na Rede Pública Municipal de Ensino, no período de 15/03/2002 a 31/12/2006;
II – aposentados que estiveram em efetivo exercício das funções do magistério da Rede Municipal de Ensino de Mataraca no período indicado no inciso anterior, ainda que não mantenham vínculo ativo com o Município, bem como seus herdeiros, em caso de falecimento;
III – pensionistas, desde que o ex-segurado instituidor da pensão se enquadre na hipótese descrita no inciso II.
IV – herdeiros, desde que o de cujus se enquadre na hipótese descrita no inciso I.
§ 2º O recebimento dos recursos pelos profissionais contemplados com o rateio que não possuam mais vínculo com o Município de Mataraca dar-se-á mediante requerimento do interessado, na forma e no prazo a serem definidos pelo Poder Executivo.
Art. 3º O repasse aos profissionais beneficiários fica condicionado ao efetivo recebimento dos créditos pelo Município, conforme estabelecido na decisão judicial, sendo realizado em 03 (três) parcelas anuais e sucessivas, nos seguintes percentuais:
I – 40% (quarenta por cento) no primeiro ano;
II – 30% (trinta por cento) no segundo ano;
III – 30% (trinta por cento) no terceiro ano.
Art. 4º O processo de pagamento do valor destinado aos profissionais indicados no art. 2º desta Lei observará regulamento a ser editado pelo Poder Executivo, bem como as seguintes diretrizes:
I – o valor a ser pago a cada profissional será proporcional aos meses de efetivo exercício no magistério da educação básica;
II – o valor apurado não integrará a base de cálculo previdenciária nem será incorporado aos vencimentos dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos, sendo pago sob a forma de abono excepcional e indenizatório, nos termos do art. 47-A, § 2º, inciso II, da Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022;
III – não incidirão descontos previdenciários;
IV – será instituída Comissão de Fiscalização e Julgamento do Rateio do Precatório do FUNDEF, composta por representantes nomeados pelo Prefeito Constitucional.
Art. 5º O pagamento do abono destinado aos beneficiários será efetuado diretamente na conta bancária indicada no requerimento apresentado.
§ 1º Em caso de falecimento do profissional beneficiário, os respectivos herdeiros somente poderão levantar os valores mediante apresentação de alvará judicial, inventário judicial ou inventário extrajudicial, observada a quota-parte definida no respectivo instrumento.
§ 2º Na hipótese de o procedimento de habilitação dos herdeiros encontrar-se em tramitação, os valores devidos ao de cujus permanecerão retidos pelo Município, podendo ser depositados em conta vinculada ao processo judicial, mediante requerimento do inventariante, ou permanecer sob custódia municipal até a apresentação da escritura pública de inventário ou arrolamento, conforme o caso.
Art. 6º A fixação dos percentuais e critérios para a divisão do rateio entre os profissionais beneficiados observará as seguintes etapas:
I – identificação dos profissionais que fazem jus aos valores, bem como do período de efetivo exercício no magistério, mediante levantamento junto às bases de dados da Secretaria Municipal de Administração e da Secretaria Municipal de Educação;
II – apuração do valor individual a ser destinado a cada beneficiário, observada a proporcionalidade dos meses e horas-aula efetivamente trabalhados no período de 15/03/2002 a 31/12/2006.
Parágrafo único. A apuração do valor devido a cada beneficiário será realizada mediante a divisão do montante correspondente aos 60% (sessenta por cento) destinados ao rateio pelo número de meses compreendidos entre 15 de março de 2002 e 31 de dezembro de 2006, distribuindo-se o valor mensal proporcionalmente entre os servidores em efetivo exercício em cada competência, cabendo a cada servidor a soma dos valores correspondentes ao tempo efetivamente trabalhado.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adaptações necessárias no Orçamento Anual vigente, assim como o Plano Plurianual, mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, mediante Decreto.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Mataraca, 05 de fevereiro de 2026
EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Alice Maria Madruga Dasilva
Código Identificador:2461EEFE