ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 990/2026 AMPLIACAO E REFORMA DO PREDIO DA PREFEITURA - EF

LEI Nº 990/2026. DE 04 de MARÇO DE 2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço saber que a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 158.000,00 (Cento e cinquenta e oito mil), destinado a AMPLIACAO E REFORMA DO PREDIO DA PREFEITURA - EF , conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:

 

20.700

SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA (SEOIN)

 

154510120.1128

AMPLIACAO E REFORMA DO PREDIO DA PREFEITURA - EF

 

1706.0000

Transferência Especial da União

 

4490.51

Obras e Instalações

158.000,00

 

TOTAL GERAL

158.000,00

 

Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos inciso I, II e III do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena – Estado da Paraíba, 04 de março de 2026.

 

JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA

Prefeito Constitucional do Município


Publicado por:
Maria de Fatima Ieda Barroso Oliveira
Código Identificador:24697547