ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 990/2026 AMPLIACAO E REFORMA DO PREDIO DA PREFEITURA - EF
LEI Nº 990/2026. DE 04 de MARÇO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço saber que a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 158.000,00 (Cento e cinquenta e oito mil), destinado a AMPLIACAO E REFORMA DO PREDIO DA PREFEITURA - EF , conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:
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20.700 |
SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA (SEOIN) |
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154510120.1128 |
AMPLIACAO E REFORMA DO PREDIO DA PREFEITURA - EF |
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1706.0000 |
Transferência Especial da União |
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4490.51 |
Obras e Instalações |
158.000,00 |
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TOTAL GERAL |
158.000,00 |
Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos inciso I, II e III do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena – Estado da Paraíba, 04 de março de 2026.
JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA
Prefeito Constitucional do Município
Publicado por:
Maria de Fatima Ieda Barroso Oliveira
Código Identificador:24697547