ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N/ 977/2025 - CONCESSÃO DE AUXÍLIO BOLSA A CUIDADORES SOCIAIS EDUCACIONAIS
LEI Nº 977/2025. DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço saber que a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), destinado a CONCESSÃO DE AUXÍLIO BOLSA A CUIDADORES SOCIAIS EDUCACIONAIS, conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:
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20.400 |
SECRETARIA DE EDUCACAO E ESPORTE (SEEDU) |
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123610050.2931 |
CONCESSÃO DE AUXÍLIO BOLSA A CUIDADORES SOCIAIS EDUCACIONAIS |
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1500.1001 |
Recursos não Vinculados de Impostos - MDE |
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3390.48 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
300.000,00 |
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TOTAL GERAL |
300.000,00 |
Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos incisos I, II, III e IV do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena – Estado da Paraíba, 31 de outubro de 2025.
JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA
Prefeito Constitucional do Município
Publicado por:
Maria de Fatima Ieda Barroso Oliveira
Código Identificador:246F50ED