ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N/ 977/2025 - CONCESSÃO DE AUXÍLIO BOLSA A CUIDADORES SOCIAIS EDUCACIONAIS

LEI Nº 977/2025. DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço saber que a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), destinado a CONCESSÃO DE AUXÍLIO BOLSA A CUIDADORES SOCIAIS EDUCACIONAIS, conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:

 

20.400

SECRETARIA DE EDUCACAO E ESPORTE (SEEDU)

 

123610050.2931

CONCESSÃO DE AUXÍLIO BOLSA A CUIDADORES SOCIAIS EDUCACIONAIS

 

1500.1001

Recursos não Vinculados de Impostos - MDE

 

3390.48

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

300.000,00

 

TOTAL GERAL

300.000,00

 

Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos incisos I, II, III e IV do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena – Estado da Paraíba, 31 de outubro de 2025.

 

JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA

Prefeito Constitucional do Município


Publicado por:
Maria de Fatima Ieda Barroso Oliveira
Código Identificador:246F50ED