ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 901/2025, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025. - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2025, aprovado pela Lei Nº.0853/2024, de 27 de Dezembro de 2024, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 280.000,00 (Duzentos e Oitenta Mil Reais), destinados a inclusão da dotação destinada a aplicação do recursos do VAAR – Valor Aluno Ano Resultado – FUNDEB.

 

§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.

 

Art. 2°. Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, e outras situações de acordo com o inciso I, II e III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.

 

Art. 3 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 25 de Novembro de 2025.

 

JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES

Prefeito Constitucional

 

A N E X O I

 

A LEI N ̊ 901/2025.

 

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.

 

ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.

Unidade: 2030 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA

 

DESCRIÇÃO

Função

12

Educação

Sub-função

361

Educação Fundamental

Programa

1002

Escola de Qualidade Para Todos

Ação

2074

Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação com recurso VAAR.

Elemento de despesa

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recursos

543

Transferência de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAR.

Valor Total

280.000,00

Duzentos e Oitenta Mil Reais

 

Gabinete do Prefeito, 25 de Novembro de 2025.

 

JOSE FERNANDO LEITE AIRES.

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:249015E7