ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO - ATO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

ATO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA – PB, em conformidade com o disposto no Art. 71, II da Lei n.º 14.133/2021, decide REVOGAR O PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO SOB O Nº. 17/2026, que teve por objeto AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FROTA DE CAMINHÕES, MÁQUINAS PESADAS E TRATORES DA PREFEITURA DE ÁGUA BRANCA – PB, conforme especificações constantes do termo de referência, pelos seguintes motivos:

 

1º - CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se destinem ao seu fim específico;

 

2º - CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação e o interesse de todos os cidadãos;

 

3º - Considerando que o Art.71, II da Lei Federal 14.133/2021 prescreve que “A revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.”

 

4º - Considerando que a Súmula 473 do E. STF descrimina que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

 

5º - Considerando que ainda não ocorre as fases de proposta de preço e habilitação, não gerando qualquer tipo de prejuízo as partes.

 

Resolve: REVOGAR o processo licitatório Pregão Eletrônico n.º 17/2026.

 

Água Branca – PB, 09 de novembro de 2026.

 

MARLUCE PEREIRA VERAS DE BRITO

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Gidailsom Paulino Rodrigues
Código Identificador:249B8937