ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 162/2015, EM 03 DE JUNHO DE 2015.

CRIA, NO MUNICÍPIO DE OLIVEDOS, O PRÊMIO DE QUALIDADE DE INOVAÇÃO – PMAC/AB, COM BASE NA PORTARIA GM/MS, N° 1.654/2011, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE SERÁ DEVIDO AOS PROFISSIONAIS E TRABALHADORES QUE PRESTAM SERVIÇOS NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, propõe para a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - A presente Lei regula a forma de distribuição do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ – AB, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável.

 

Art. 2º - O Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade de Atenção Básica (PMAQ-AB) tem por objetivo induzir a ampliação do acesso e a melhoria da qualidade da atenção básica, com garantia de um padrão de qualidade comparável nacional, regional e lacalmente de maneira a permitir maior transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas à Atenção Básica em Saúde.

 

Art. 3º - O incentivo financeiro previsto na art. 1°, desta Lei, denominado Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município caso este ente federativo atinja as metas e resultados previstos no § 2° do art. 8° da Portaria GM/MS n° 1.654/2011, combinado com as Portarias n°s GM/MS 2.396/2011 e 866/2012.

 

Art. 4º - Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores peculiares fixados para o Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB e efetivamente repassados ao Município, por equipe compromissada, em decorrência do cumprimento das metas previstas na Portaria MS/GM n° 1.654/2011, combinada com as Portarias 619/145 , n° 2.396/2011 e f66/2012, o montante repassado pelo Ministério da Saúde será distribuida da seguinte forma:

 

I – 50 % (cinquenta por cento) destinados ao Município, para aplicação em projetos e atividades de estruturação e melhoria da estrutura da Atenção Básica Municipal.

 

II – 50 % (cinquenta por cento) serão distribuidos aos trabalhadores do Município, que efetivamente desenvolvam suas atividades nas Equipes de Saúde da Família, independente dos vínculos dos mesmos com o Município, regularmente compromissados e vinculados à Atenção Básica, sob a forma de Prêmio de Qualidade e Inovação PMAQ/AB.

 

§ 1°. Os valores previstos no inciso II deste artigo, calculando-se como sendo 100%, serão distribuídos e pagos igualitáriamente para os seguintes profissionais:

 

I – Aos servidores de nível superior, que objetivamente desenvolvem suas atividades nas Equipes de Saúde da Família e nas Equipes de Saúde Bucal.

 

II - Aos Agentes Comunitários de Saúde, que efetivamente componham equipes próprias e desenvolvam suas atividades na Atenção Básica de Saúde.

 

III – Aos Servidores de nível técnico profissionalizante que efetivamente desenvolvam suas atividades nas Equipes de Atenção Básica e nas Equipes de Saúde Bucal.

 

IV - Aos apoiadores e servidores com exercício Educacional na Coordenação de Atenção Básica.

 

§ 2°. Só terá direito ao Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB, o Servidor que desempenhar suas funções no período mínimo de doze meses.

 

§ 3°. O valor do Prêmio de Qualidade Inovação – PMAQ/AB, não se incorpora, sob qualquer hipótese, à remuneração do servidor, nem servirá de base de cálculo para a conclusão de quaisquer vantagens salariais.

 

§ 4°. Sobre o valor do Prêmio de Qualidade e Inovação PMAQ/AB, não incidirão as contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda.

 

§5°. O Município estará automaticamente desobrigado do pagamento do Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, caso o Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ/AB, do Governo Federal, seja desativado ou o repasse dos valores cancelados.

 

Art. 5º - Os valores correspondentes aos percentuais do Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ-AB, serão repassados anualmente, em parcela única, aos servidores do Município que fizerem jus ao prêmio, um mês após o ciclo de um ano.

 

Art. 6º - Em caso de desistência ou afastamento do servidor, ou não obtenção das metas estabelecidas e cumprimento dos compromissos acordados, o servidor perderá o direito ao Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Em caso de afastamento do servidor por motivo de licença, o Prêmio de Qualidade e Inovação PMAQ/AB, será automaticamente transferido para o servidor que o estiver substituindo.

 

Art. 7º - O valor do Prêmio de Qualidade e Inovação a que o servidor não fizer jus, em razão do disposto no artigo 6° e seu parágrafo desta Lei, será revertido para a Secretaria Municipal de Saúde, para aplicação na estruturação da Atenção Básica Municipal.

 

Art. 8º - O Chefe do Poder Executivo expedirá a regulamentação necessária à execução desta Lei.

 

Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.

 

Olivedos (PB), 03 de junho de 2015.

 

GRIGÓRIO DE ALMEIDA SOUTO

Prefeito


Publicado por:
Giselia Borges Costa
Código Identificador:24A2133C