ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2026 SAPÉ, 29 DE MAIO DE 2026

REDUZ A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAPÉ-PB, PARA A ATIVIDADE DE TELEATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo art. 61, caput, da Constituição Federal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica fixada em 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – incidente sobre a atividade de teleatendimento.

 

Parágrafo único. A redução de alíquota prevista no caput deste artigo constitui benefício fiscal de natureza tributária, aplicável exclusivamente às pessoas jurídicas regularmente estabelecidas no Município de Sapé e enquadradas na atividade de teleatendimento.

 

Art. 2º O benefício fiscal de que trata esta Lei não afasta a incidência das demais obrigações tributárias principais e acessórias previstas na legislação municipal, permanecendo a empresa beneficiária obrigada ao regular cumprimento de todas as exigências legais.

 

Parágrafo único. O benefício fiscal de que trata esta Lei será aplicado a partir do deferimento do requerimento administrativo.

 

Art. 3º O benefício fiscal previsto nesta Lei dependerá de requerimento da empresa interessada, a ser protocolado perante a Administração Municipal, com a documentação necessária à comprovação do enquadramento legal.

 

§ 1º O benefício fiscal previsto nesta Lei será concedido pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do deferimento do pedido, podendo ser prorrogado por igual e sucessivos períodos.

 

§ 2º Para manutenção do benefício, a empresa beneficiária deverá:

 

I – comprovar regularidade fiscal perante o Município;

 

II – observar a finalidade societária declarada;

 

III – não praticar fraude, conluio ou simulação.

 

§ 3º O descumprimento dos requisitos previstos neste artigo implicará suspensão do benefício, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente àquele em que for constatada a irregularidade, observado o devido processo administrativo.

 

§ 4º Regularizada a situação, o benefício poderá ser restabelecido a partir do mês subsequente, mediante decisão administrativa.

 

Art. 4º Constatado o descumprimento das obrigações tributárias principais ou acessórias pela empresa beneficiária, o Município notificará os responsáveis para que, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da ciência da notificação, adotem as medidas necessárias à regularização, sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação vigente.

 

Parágrafo único. O não atendimento da notificação de que trata o caput poderá acarretar, mediante processo administrativo, a revogação do benefício fiscal concedido.

 

Art. 5º Nos casos omissos, aplicam-se subsidiariamente as disposições da legislação tributária municipal vigente, bem como as normas gerais de direito tributário aplicáveis.

 

Art. 6º A aplicação do benefício fiscal previsto nesta Lei observará a legislação orçamentária e financeira aplicável.

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, no que couber, mediante Decreto.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sapé-PB, 29 de maio de 2026.

 

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito 


Publicado por:
Lidiane Araújo do Nascimento
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