ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 397/2025. DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana do Bebê, a qual passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Serra Grande-PB a ser realizada anualmente na terceira semana de agosto de cada ano.
Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal, por meio das Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, de forma intersetorial, a promover anualmente a Semana do Bebê na terceira semana do mês de agosto, evento este a ser incluído no calendário de eventos do Município de Serra Grande-PB.
Art. 3º- A Semana do Bebê terá como objetivos:
I - Contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil e melhoria da qualidade de vida de gestantes e crianças de 0 a 6 anos;
II - Diminuir as situações de exclusão decorrente da gravidez precoce;
III – Informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da Primeira Infância;
IV - Conferir visibilidade social as ações pertinentes a pauta da Primeira Infância na Semana do Bebê no Município de Serra Grande-PB de forma intersetorial e interinstitucional.
Art. 4º - A Semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, postos de saúde, bem como o fortalecimento e a divulgação de programas e serviços ofertados às gestantes e crianças de 0 a 6 anos de idade na rede de atendimento municipal do Município de Serra Grande-PB.
Parágrafo Único - Para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e privadas que atuam ou tenham comprometimento com a pauta da Primeira Infância.
Art. 5º - Caberá as secretarias de Assistência Social, Saúde e Educação coordenar a realização da Semana do Bebê, promovendo a sua divulgação, bem como propor ao Governo Municipal o estabelecimento de convênios e parcerias a que alude o artigo anterior como também fazer constar do orçamento municipal.
Art. 6º - Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da Primeira Infância, em especial as Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde e Educação, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano com vistas a orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez precoce.
Art. 7º - Para a consecução da Semana do Bebê as Secretarias envolvidas constituirão uma comissão composta por três membros, podendo contar com a participação de representantantes de secretarias municipais e outros orgãos envolvidos na questão.
Art. 8 º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Grande/PB, 26 de setembro de 2025.
VICENTE ANTONIO DA SILVA NETO
Prefeito
Publicado por:
Luciene de Sousa da Silva
Código Identificador:24C89037