ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 458/2013
LEI MUNICIPAL Nº 458/2013
ESTABELECE ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO EM FAVOR DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Conceição aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Em favor dos profissionais do magistério fica concedido um acréscimo pecuniário de nove por cento, que incidirá nos vencimentos padrões daqueles profissionais, devendo ser promovida a devida correção nos quadros anexos da lei que trata do plano de cargos e vencimentos do magistério.
Art. 2º Os efeitos desta lei repercutirá na Lei Complementar nº 007/2010, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do magistério público municipal, principalmente nos quadros anexos.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente, constante no orçamento do município para o presente exercício.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição - PB, em 11 de março de 2013.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raimundo Alves de Sousa
Código Identificador:24E69DDD