ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 632, DE 19 DE MAIO DE 2021
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e ainda:
CONSIDERANDO o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19), nos termos do Decreto federal nº 7.616, de 17 de novembro de 2011;
CONSIDERANDO a existência de declaração de condição em nível pandêmico de infecção humana pelo novo coronavírus (Covid-19), conforme anunciada pela OMS – Organização Mundial de Saúde, em 11 de março de 2020;
CONSIDERANDO que a Lei Federal n° 13.979/2020, confere aos entes federados a possibilidade de adoção de medidas que poderão ser implementadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 40.122, de 13 de março de 2020, que decretou Situação de Emergência no Estado da Paraíba ante ao contexto de decretação de Emergência em Saúde Pública de Interesse Nacional pelo Ministério da Saúde e a declaração da condição de pandemia de infecção humana pelo Coronavírus, definida pela Organização Mundial de Saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de se manter um plano de resposta efetivo para esta condição de saúde de ampla repercussão populacional em toda região do Sertão paraibano, onde está localizado o Município de Vieirópolis/PB;
CONSIDERANDO que a transmissibilidade da COVID-19 aumenta sensivelmente em ambientes fechados com mais de 10 (dez) pessoas, ou mesmo em ambientes abertos com aglomeração e que os últimos dados divulgados demonstram o aumento do número de casos positivos no município, o que torna necessário a adoção de medidas mais restritivas, com a finalidade de conter a expansão do vírus;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 41.269, de 18 de maio de 2021, que adotou novas medidas temporárias e emergenciais, no período compreendido entre 20 de maio de 2021 a 02 de junho de 2021, para prevenção do contágio pelo novo coronavírus, inclusive, limitando o horário de funcionamento de algumas atividades com a rígida observância dos protocolos emanados pela Secretaria de Estado da Saúde que enfatizam o uso contínuo de máscaras, constante higienização das mãos e o distanciamento social;
CONSIDERANDO que o Município de Vieirópolis, na 25ª Avaliação do Governo do Estado, com data de vigência a partir de 17 de maio de 2021, foi classificado em BANDEIRA LARANJA, de acordo com o Plano Novo Normal, estabelecido pelo Decreto Estadual 40.304/2020.
DECRETA:
Art. 1° No período compreendido entre 20 de maio de 2021 a 02 de junho de 2021, no âmbito do Município de Vieirópolis, os bares, restaurantes, lanchonetes, lojas de conveniência e estabelecimentos similares poderão funcionar com atendimento nas suas dependências das 06:00 horas até às 16:00 horas, com ocupação de 30% da capacidade do local, podendo chegar a 50% da capacidade com a utilização de áreas abertas, vedando-se, antes e depois desse horário, a comercialização de qualquer produto para consumo no próprio estabelecimento, cujo funcionamento poderá ocorrer apenas através de delivery ou para retirada pelos próprios clientes (takeaway).
Art. 2º Durante o período estabelecido no art. 1º, os estabelecimentos do setor de serviços e o comércio em geral poderão funcionar por até dez horas contínuas por dia, preferencialmente, das 07:00 horas até às 17:00 horas, sem aglomeração de pessoas nas suas dependências e observando todas as normas de distanciamento social e os protocolos específicos de segurança estabelecidos pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Saúde do Estado e Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3° No período de 20 de maio de 2021 a 02 de junho de 2021, poderão funcionar também, desde que obedecidos todos os protocolos específicos de cada setor, estabelecidos pela Secretaria de Saúde do Estado e Secretaria Municipal de Saúde:
I - salões de beleza, barbearias e demais estabelecimentos de serviços pessoais, atendendo exclusivamente por agendamento prévio e sem aglomeração de pessoas nas suas dependências, observando todas as normas de distanciamento social e o horário estabelecido no art. 2º;
II – academias;
III – escolinhas de esporte e equipes de futebol amador;
IV – instalações de acolhimento de crianças, como creches e similares;
V – construção civil;
VI – indústria.
Art. 4º Durante o período estabelecido no art. 1º, fica estabelecido que a realização de missas, cultos e quaisquer cerimônias religiosas presenciais poderão ocorrer com ocupação de 30% (trinta por cento) da capacidade do local, observadas todas as normas de segurança sanitária.
§ 1º A vedação tratada no caput não se aplica a atividades de preparação, gravação e transmissão de missas, cultos e quaisquer cerimônias religiosas pela internet ou por outros veículos de comunicação, realizadas em igrejas, templos ou demais locais destacados para este fim, com restrição de presença apenas aos ministros e oficiais religiosos, músicos e o correspondente pessoal de apoio técnico.
§ 2º A vedação contida no caput não impede o funcionamento das igrejas e templos para as ações de assistência social e espiritual, desde que realizadas sem aglomeração de pessoas e observadas todas as normas sanitárias vigentes.
Art. 5º Fica mantida, até ulterior deliberação, a suspensão do retorno das aulas presenciais nas escolas da rede pública municipal, devendo ser preservado o ensino remoto, de forma que seja garantido o acesso universal às aulas por parte dos alunos.
Art. 6º As forças policiais estaduais, o PROCON estadual e os demais órgãos legalmente responsáveis ficarão incumbidos pela fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas neste Decreto e a insistência no descumprimento poderá sujeitar o estabelecimento à aplicação de multa, fechamento e outras possíveis cominações legais.
Art. 7º Os estabelecimentos autorizados a funcionar, nos termos deste Decreto, deverão zelar pela obediência a todas as medidas sanitárias estabelecidas para o funcionamento seguro da respectiva atividade.
Parágrafo Único: Além das medidas descritas no artigo anterior, o descumprimento às medidas deste Decreto poderá ensejar na responsabilização civil e criminal, nos termos do art. 268, do Código Penal, que prevê como crime contra a saúde pública o ato de infringir determinação do Poder Público destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa.
Art. 8º Ficam suspensas, no período compreendido entre 20 de maio de 2021 a 02 de junho de 2021, as atividades presenciais nos órgãos e entidades vinculadas ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único: O disposto neste artigo não se aplica às Secretarias de Saúde, Assistência Social e Finanças, assim como não se aplica àquelas atividades que não podem ser executadas de forma remota (home office).
Art. 9º No período delimitado no art. 1º, entre 20 de maio de 2021 a 02 de junho de 2021, fica proibida a visitação e subida na serra de Vieirópolis, conhecida como Serra das Araras, independentemente de horário, por parte de turistas, curiosos e até mesmo por pessoas residentes no Município de Vieirópolis, como forma de evitar aglomerações e conter o avanço da pandemia no âmbito do município.
Art. 10 Permanece obrigatório, em todo território do Município de Vieirópolis, o uso de máscaras, mesmo que artesanais, nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população, vias públicas, no interior dos órgãos públicos, nos estabelecimentos privados e nos veículos públicos e particulares, inclusive ônibus e táxis.
Art. 11. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, podendo até serem revogadas quando cessados os motivos ensejadores de sua emissão e de acordo com a situação epidemiológica do município atestado pela Secretaria Municipal de Saúde, em consonância com a Secretaria Estadual de Saúde e Governo do Estado.
Art. 12. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, 19 de maio de 2021.
JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES
Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis
Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
Código Identificador:24FA0D59