ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS

Comissão Permanente de Licitação - CPL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00002/2026

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS

 

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00002/2026

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00002/2026, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea e, da Lei 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, VISANDO À PROPOSIÇÃO, ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS DESTINADAS À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO FUNDEF NÃO REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS–PB, EM DECORRÊNCIA DA FIXAÇÃO ILEGAL DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA), CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - R$ 2.176.047,13.

Vieirópolis - PB, 26 de Março de 2026

 

THIALLY ARISTOTELES DE OLIVEIRA -

Prefeito Constitucional

 

EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, VISANDO À PROPOSIÇÃO, ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS DESTINADAS À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO FUNDEF NÃO REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS–PB, EM DECORRÊNCIA DA FIXAÇÃO ILEGAL DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA), CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00002/2026, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea e, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: 20.400 Secretaria de Finanças 04 123 2003 2009 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS 000097 3390.35 99 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 000099 3390.39 99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. VIGÊNCIA: até 26/03/2029.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Vieirópolis e: CT Nº 00012/2026 - 26.03.26 - MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - R$ 2.176.047,13.

 

CONVOCAÇÃO PARA ASSINAR CONTRATO

PROCESSO: Inexigibilidade nº IN00002/2026. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, VISANDO À PROPOSIÇÃO, ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS DESTINADAS À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO FUNDEF NÃO REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS–PB, EM DECORRÊNCIA DA FIXAÇÃO ILEGAL DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA), CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO: Convocamos a seguinte empresa para no prazo de 03 (três) dias consecutivos, considerados da data desta publicação, comparecer junto ao Setor de Contratação objetivando a assinatura do respectivo contrato, sob pena de incidência da cominação prevista no Art. 90, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/21: Monteiro e Monteiro Advogados Associados. INFORMAÇÕES: na sede da CPL, Rua Central, SN - Centro - Vieirópolis - PB, no horário das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis.

Vieirópolis - PB, 26 de Março de 2026

 

MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA -

Agente de Contratação


Publicado por:
Everton Daniel Pereira Sarmento
Código Identificador:25033532