ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 001/2015

O Município de Matinhas, torna público, nos termos dos Arts. 13 e 25, da Lei n° 8.666/93, de 21/06/1993 e Parecer da Assessoria Jurídica, que reconhece a inexigibilidade de licitação para a celebração de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR O SERVIÇO DE ASSESSORIA JURÍDICA JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS E TRIBUNAIS SUPERIORES a Contratante pagará à Contratada o valor global de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), com JOHNSON ABRANTES-SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ. sob o nº 11.663.900/0001-35, a contratação poderá ser acobertada por inexigibilidade de licitação, nos termos do Art. 25, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações o disposto nos Arts. 26 e 61 da referida Lei.

 

Matinhas, 15 de Junho de 2015

 

MARIA DE FÁTIMA SILVA

Prefeita


Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
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