ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 853/2025.

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 16/12/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

 

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, em cumprimento ao disposto no § 1o do art. 165 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual os seguintes anexos:

I - Anexo I – Despesas por Função;

II - Anexo II – Despesas por Subfunção;

III - Anexo III – Despesas Segundo as Fontes de Recursos;

IV- Anexo IV – Despesas por Função e Subfunção Segundo a Categoria Econômica;

V – Despesas por Programas Segundo a Categoria Econômica;

VI – Despesas por Função e Subfunção Segundo as Fontes de Recursos;

VII – Despesas por Programas Segundo as Fontes de Recursos;

VIII – Despesas por Programas e Totais por Eixos Estratégicos;

IX – Totais por Eixos Estratégicos;

X – Quantitativo de Programas e Ações por Órgão;

XI – Totais por Tipo de Programa;

XII – Despesas por Programas, Ações e Fonte de Recursos por Órgão

XII A – Despesas por Programas, Ações e Fonte de Recursos

XIII – Quadro de Detalhamento da Receita Prevista – Q.D.R

 

Art. 2º O Plano Plurianual 2026-2029 organiza a atuação governamental em Programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano.

Art. 3º Os programas e ações deste Plano serão observados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias Anuais e nas Leis que as modifiquem.

Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:

I – Programa: instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando à concretização do objetivo nele estabelecido, sendo classificado como:

a) Programas Especiais: pela manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

b) Programa Finalísticos: pela sua implementação são ofertados bens e serviços diretamente à sociedade e são gerados resultados passíveis de aferição por indicadores;

c) Programa de Apoio Administrativo: pela agregação de elementos de despesa, por se tratar de natureza eminentemente orçamentária.

II – Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de

um programa, de forma orçamentária classificada, conforme a sua natureza, em:

a) Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

b) Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

c) Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo federal, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

 

CAPÍTULO II

DA GESTÃO DO PLANO

Seção I

Aspectos Gerais

Art. 5º A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implementação, acompanhamento, avaliação e revisão de programas.

Seção II

Das Revisões e Alterações do Plano

Art. 6º A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.

§ 1º Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados a Câmara Municipal até a data de entrega do Projeto de Lei Orçamentária Anual dos exercícios de 2027, 2028 e 2029.

§ 2º Os projetos de lei revisão do Plano Plurianual conterão, no mínimo, na hipótese de:

I – inclusão de programa:

II – alteração ou exclusão de programa:

Art. 7º O Poder Executivo fica autorizado a:

I – alterar o órgão responsável por programas e ações;

II – alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices;

III – incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas;

IV – adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual.

 

Seção III

Da Participação Social

 

Art. 8º O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade na elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano de que trata esta Lei.

 

Art. 9 º O Poder Executivo garantirá o acesso, pela Internet, às informações constantes do sistema de informações gerenciais e de planejamento para fins de consulta pela sociedade.

CAPÍTULO III

Disposições gerais

Art. 10º – Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.

Art. 11º – A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.

Art. 12º – O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.

Art. 13º - O Poder Executivo divulgará, pela Internet, pelo menos uma vez em cada um dos anos subsequentes à aprovação do Plano, em função de alterações ocorridas:

I – texto atualizado da Lei do Plano Plurianual;

II – anexos atualizados incluindo a discriminação das ações em função dos valores das ações aprovadas pela Câmara Municipal.

Art. 14º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2029, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 2025.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Frandson Luan Vieira Leite
Código Identificador:253E2E93