ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 687/2025 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.

LEI Nº 687/2025 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.

 

Dispõe sobre a criação, organização e estrutura do Conselho Municipal de Segurança Pública (COMSEP) e do Fundo Municipal de Segurança Pública do Município de Cubati, e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Cubati, Estado da Paraíba.

FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona o seguinte projeto de Lei:

 

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Ficam instituídos no âmbito do Município de Cubati o Conselho Municipal de Segurança Pública (COMSEP–Cubati) e o Fundo Municipal de Segurança Pública (FMSP–Cubati), com fundamento no art. 144 da Constituição Federal e no art. 144-A do Estatuto da Segurança Pública.

Art. 2º O COMSEP–Cubati e o FMSP–Cubati têm por finalidade:

– Propor, acompanhar, avaliar e promover políticas públicas voltadas à prevenção e controle da criminalidade local;

– Gerir e controlar os recursos orçamentários e financeiros vinculados à segurança pública;

– exercer a fiscalização social e estimular a participação comunitária na segurança pública;

- Promover e acompanhar campanhas e programas educacionais de prevenção à violência, bem como, na execução de programas de formação e mobilização dos cidadãos em programas e capacitações na área de segurança pública;

- Incentivar a promoção de uma política global no município que vise a eliminação das diversas formas de violência, às quais podem ser submetidos crianças, adolescentes, mulheres, negros, homossexuais e outros segmentos sociais em situação de desvantagem ou vulnerabilidade social.

 

CAPÍTULO II – DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 3º O COMSEP–Cubati é um órgão colegiado, consultivo, de caráter permanente e de composição paritária, integrado por representantes dos seguintes segmentos:

 

– Poder Executivo Municipal (Secretaria de Segurança ou órgão equivalente);

– Polícia Militar;

– Polícia Civil/Corpo de Bombeiros (quando aplicável);

– Câmara Municipal;

– Defensoria Pública (quando houver atuação local);

– Entidades da sociedade civil organizada, com comprovada atuação na área de segurança;

– Conselho Tutelar;

– Conselho da Mulher, Igualdade Racial e demais conselhos temáticos;

– Representante da sociedade civil organizada.

Art. 4º Cada segmento terá 01 (um) titular e 01 (um) suplente, sendo os mandatos de 2 anos, permitida uma recondução.

Art. 5º A presidência será exercida pelo Secretário Municipal de Segurança, ou seu substituto legal. A vice-presidência será ocupada por representante da sociedade civil.

Art. 6º O COMSEP–Cubati reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua presidência ou 1/3 (um terço) de seus membros.

Art. 7º Compete ao COMSEP–Cubati:

– Elaborar e acompanhar o Plano Municipal de Segurança Pública;

– Opinar sobre a aplicação dos recursos do FMSP–Cubati;

– Propor metas e indicadores de desempenho das políticas de segurança;

– Promover audiências públicas e ações educativas;

– Emitir pareceres técnicos sobre projetos municipais relacionados à segurança.

 

CAPÍTULO III – DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 8º Fica instituído o FMSP–Cubati, destinado a financiar políticas públicas de segurança, com receitas provenientes de:

– Dotações orçamentárias próprias;

– Transferências voluntárias ou constitucionais;

– Contribuições de entidades privadas e repasses de fundos estaduais/ federais;

– Outras receitas destinadas por lei.

 

Art. 9º O FMSP–Cubati só poderá ser movimentado mediante autorização orçamentária anual, com aplicação obrigatória nos seguintes eixos:

– Prevenção, inclusão socioeducativa e programas comunitários;

– Modernização e estruturação de equipamentos e tecnologias de segurança;

– Capacitação e aperfeiçoamento de agentes e gestores;

– Apoio às populações vulneráveis em situações de risco.

Art. 10º A gestão financeira e contábil do FMSP–Cubati obedecerá à legislação municipal vigente, sendo acompanhada pelo Conselho Fiscal composto por 3 membros do COMSEP–Cubati.

 

CAPÍTULO IV – DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE

Art. 11. Os atos administrativos, relatórios e prestações de contas do COMSEP–Cubati e do FMSP–Cubati serão divulgados no Portal da Transparência, com periodicidade mínima semestral.

Art. 12. O Município de Cubati assegurará capacitação continuada aos membros do COMSEP e aos gestores do Fundo, promovendo consultas públicas e debates em espaços públicos de fácil acesso.

 

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cubati – PB, 16 de setembro de 2025.

 

 JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Joyce Cunha Dos Santos
Código Identificador:254565E4