ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA N.º 484, DE 10 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais para o fim que especifica e adota outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 12.791,85 (doze mil, setecentos e noventa e um reais e oitenta e cinco centavos), destinado a preservar a manutenção do equilíbrio das contas do erário, com o objetivo específico de possibilitar o uso do recurso disponível em caixa e aplica-lo educação municipal infantil, viabilizando o saneamento do planejamento orçamentário e a melhor execução do cumprimento das metas previstas na Lei Orçamentária Anual de 2024.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das seguintes rubricas orçamentárias:
02.06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.365.1061.2.054 – Manutenção da Educação Infantil – Pré-Escola
Recurso: 2.542000000 – Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT
4.4.90.52.00 – Equipamento e material Permanente ....... R$ 12.791,85
R$ 12.791,85
Art. 2º. Constituem fontes de recursos para atender a execução do crédito especial mencionado no art. 1º, a fim de se respeitar as disposições legais previstas na Lei Federal n.º 4.320/64, o superávit financeiro do exercício 2023 dos recursos de Transferência do FUNDEB Complementação da União – VAAT no montante de R$ 12.791,85 (doze mil, setecentos e noventa e um reais e noventa e cinco centavos).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em contrário.
São Domingos – PB, em 10 de maio de 2024.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Jefferson Peixoto de Sousa
Código Identificador:2548DD4E