ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 959/2026 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 959/2026

DE, 03 DE MARÇO DE 2026.

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2025/2028, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 379.281,84 (trezentos e setenta e nove mil e duzentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos) referente a inclusão de dotação orçamentaria para Educação em Tempo Integral para Manuteção das ações da Educação em Tempo Integral no município de Bonito de Santa Fé-PB, conforme detalhamento orçamentário da despesa abaixo especificado:

 

06.000

Secretaria Municipal de Educação

12.368.1010.2096

Manutenção das ações da educação em tempo integral

Valor (R$)

Fonte Recurso: 2546.0000

3390.30

Material de Consumo

132.389,56

Fonte Recurso: 1546.0000

3390.30

Material de Consumo

20.000,00

Fonte Recurso: 2546.0000

3390.39

Outros Serv. De Terceitos – Pessoa Juridica

90.000,00

Fonte Recurso: 1546.0000

3390.39

Outros Serv. De Terceitos – Pessoa Juridica

20.000,00

Fonte Recurso: 2546.0000

4490.52

Equipamento e Material Permanente

100.000,00

Fonte Recurso: 1546.0000

4490.52

Equipamento e Material Permanente

16.892,28

 

TOTAL

R$ 379.281,84

 

Art. 2º - Constituem recursos para dar cobertura das despesas autorizadas pelo artigo anterior, correrá a anulação através de remanejamento de dotação orçamentária, como preceitua o art. 167 da CF, combinado com o art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 03 de março de 2026.

 

ANTONIO LUCENA FILHO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:2570B45B