ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 959/2026 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 959/2026
DE, 03 DE MARÇO DE 2026.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2025/2028, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 379.281,84 (trezentos e setenta e nove mil e duzentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos) referente a inclusão de dotação orçamentaria para Educação em Tempo Integral para Manuteção das ações da Educação em Tempo Integral no município de Bonito de Santa Fé-PB, conforme detalhamento orçamentário da despesa abaixo especificado:
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06.000 |
Secretaria Municipal de Educação |
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12.368.1010.2096 |
Manutenção das ações da educação em tempo integral |
Valor (R$) |
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Fonte Recurso: 2546.0000 |
3390.30 |
Material de Consumo |
132.389,56 |
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Fonte Recurso: 1546.0000 |
3390.30 |
Material de Consumo |
20.000,00 |
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Fonte Recurso: 2546.0000 |
3390.39 |
Outros Serv. De Terceitos – Pessoa Juridica |
90.000,00 |
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Fonte Recurso: 1546.0000 |
3390.39 |
Outros Serv. De Terceitos – Pessoa Juridica |
20.000,00 |
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Fonte Recurso: 2546.0000 |
4490.52 |
Equipamento e Material Permanente |
100.000,00 |
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Fonte Recurso: 1546.0000 |
4490.52 |
Equipamento e Material Permanente |
16.892,28 |
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TOTAL |
R$ 379.281,84 |
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Art. 2º - Constituem recursos para dar cobertura das despesas autorizadas pelo artigo anterior, correrá a anulação através de remanejamento de dotação orçamentária, como preceitua o art. 167 da CF, combinado com o art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 03 de março de 2026.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:2570B45B