ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 238/2026 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 82 da Lei Orgânica do Município e de acordo com a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Soledade,
CONSIDERANDO o art. 3º, inciso IV, e o art. 227 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), que institui o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR;
CONSIDERANDO a Portaria GAB/MIR nº 265, de 11 de junho de 2026, que regulamenta a adesão de estados e municípios ao SINAPIR;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
CONSIDERANDO a adesão do Município de Soledade ao Selo UNICEF – Edição 2025-2028 e as metas do Resultado Sistêmico 6 – Equidade Étnico-Racial nas Políticas Públicas;
RESOLVE:
Art. 1º Designar ANDREZA MARIA DA SILVA BRITO, mobilizadora do Resultado Sistêmico 6 do Selo UNICEF, como Gestora Municipal da Promoção da Igualdade Racial do Município de Soledade.
Art. 2º Compete ao(à) Gestor(a) designado(a):
1. articular as secretarias municipais na formulação e execução de ações de promoção da igualdade racial e de enfrentamento ao racismo;
2. propor e acompanhar ações voltadas a crianças e adolescentes negros(as), indígenas, quilombolas e de povos e comunidades tradicionais;
3. estimular a coleta e o uso do quesito raça/cor nos registros administrativos das políticas de saúde, educação e assistência social;
4. representar o Município junto ao SINAPIR e aos órgãos estaduais e federais da área, inclusive no processo de adesão ao Sistema;
5. interagir com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e demais conselhos de direitos;
6. elaborar relatórios periódicos e alimentar a plataforma do Selo UNICEF.
Art. 3º A designação não implica remuneração adicional, sendo considerada serviço público relevante.
Art. 4º As secretarias municipais deverão prestar apoio técnico e fornecer as informações solicitadas pelo(a) Gestor(a).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:2571B0D9