ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA N.º 473, DE 19 DE MARÇO DE 2024
LEI ORDINÁRIA N.º 473, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
Institui o piso salarial profissional dos ocupantes do cargo público de Odontólogo no âmbito do Município de São Domingos – PB e adota outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o piso salarial profissional para os ocupantes do cargo público de Odontólogo no Município de São Domingos - PB, nos termos desta Lei.
Art. 2º. O piso salarial profissional dos Odontólogos, para uma jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, não poderá ser inferior a R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos) reais.
Parágrafo único. É autorizado o pagamento proporcional do piso salarial profissional nos casos em que o agente possuir carga horária semanal inferior a 30 (trinta) horas.
Art. 3º. Farão jus ao piso salarial profissional criado por esta Lei os ocupantes do cargo público de Odontólogo que tenham sido investidos mediante prévia aprovação em concurso público.
Art. 4º. O piso salarial estabelecido nesta Lei será reajustado anualmente, com base no índice de correção oficial adotado pelo Governo Federal na atualização do salário-mínimo.
Art. 5º. Fica estabelecido que o piso salarial instituído por esta Lei não poderá ser reduzido em virtude de acordos, convenções coletivas de trabalho ou negociações sindicais.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2024, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
Gabinete do Chefe do Poder Executivo de São Domingos – PB, em 19 de março de 2024.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Jefferson Peixoto de Sousa
Código Identificador:257FBBA6