ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 945/2026
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2026, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), destinados a criação, da função programática 13.392.1005.2080 – Infra Estrutura São João de Boa Vista, fonte de recursos “ 701 “ Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados, para realização de convênios com o Governo Estadual.
§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, e outras situações de acordo com o inciso I, II e III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de Junho de 2026.
Gabinete do Prefeito, 03 de Julho de 2026.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito Constitucional
A N E X O I
A LEI N ̊ 945/2026.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Unidade: 2120 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE TURISMO E CULTURA
SUPLEMENTAÇÃO
|
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA |
||
|
|
DESCRIÇÃO |
|
|
Função |
13 |
Cultura |
|
Sub-função |
392 |
Difusão Cultural |
|
Programa |
1005 |
Programa de Incentivo a Cultura. |
|
Ação |
2080 |
Infra Estrutura São João de Boa Vista |
|
Elemento de despesa |
3.3.90.39.000 |
Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica. |
|
Fonte de Recursos |
701 |
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados. |
|
Valor Total |
100.000,00 |
Cem Mil Reais |
Gabinete do Prefeito, 03 de Julho de 2026.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Kezia Silmara Costa Farias
Código Identificador:2583F510