ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 945/2026

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2026, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), destinados a criação, da função programática 13.392.1005.2080 – Infra Estrutura São João de Boa Vista, fonte de recursos “ 701 “ Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados, para realização de convênios com o Governo Estadual.

§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.

Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, e outras situações de acordo com o inciso I, II e III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.

Art. 3 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de Junho de 2026.

Gabinete do Prefeito, 03 de Julho de 2026.

 

JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES

Prefeito Constitucional

 

A N E X O I

 

A LEI N ̊ 945/2026.

 

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.

 

ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Unidade: 2120 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE TURISMO E CULTURA

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA

 

DESCRIÇÃO

Função

13

Cultura

Sub-função

392

Difusão Cultural

Programa

1005

Programa de Incentivo a Cultura.

Ação

2080

Infra Estrutura São João de Boa Vista

Elemento de despesa

3.3.90.39.000

Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica.

Fonte de Recursos

701

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.

Valor Total

100.000,00

Cem Mil Reais

 

Gabinete do Prefeito, 03 de Julho de 2026.

 

JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Kezia Silmara Costa Farias
Código Identificador:2583F510