ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI N° 1.459, DE 3 DE DEZMEBRO DE 2010.

DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DE PROGRAMAS E AÇÕES PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar o Plano Plurianual relativo ao período de 2010 a 2013, cujo procedimento administrativo, não acarretam aumento de despesa no orçamento dos exercícios vindouros por representar mera compensação de recursos (Criação, anulação e alteração), com perfeita adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e compatibilidade com o PPA e a LOA.

 

Artigo 2º - As modificações Necessárias dos Programas e Ações governamentais constam no relatório anexado a este Projeto de Lei.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, em 03 de dezembro de 2010.

 

YASNAIA POLLYANNA WERTON FEITOSA

Prefeita Constitucional 


Publicado por:
Allison Haley dos Santos
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